Débora Brito
Ana Beatriz Graça
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Pelo menos 17 projetos de lei ou de decreto legislativo e resolução tramitam na Câmara e no Senado, desde o início de março, com o objetivo de reduzir os subsídios de parlamentares, agentes públicos ou impedir o reajuste dos salários de servidores públicos.
Por meio da ferramenta Tracking, o JOTA mapeou as principais proposições do Congresso, dos legislativos estaduais e das capitais sobre a pandemia do coronavírus. O sistema permite ao usuário consultar as medidas do Executivo e do Legislativo por data, esfera, estado, cidade, tipo de medida e nível de importância, entre outros. O levantamento sobre as propostas de redução dos vencimentos foi feito pela equipe do JOTA Labs.
O agravamento da pandemia da Covid-19 no Brasil levou à necessidade de direcionar grande soma de recursos para as ações de enfrentamento à disseminação do coronavírus e abriu o debate sobre quem pode abrir mão de seus provimentos, principalmente com a diminuição da renda de parte significativa dos empregados e trabalhadores autônomos no país.
Em nível federal, foram identificadas 17 propostas legislativas. Já no nível estadual foram registradas 10 iniciativas, entre Legislativo e Executivo, e em nível municipal foram encontradas 11 proposições de iniciativa parlamentar ou executiva.
Entre os projetos apresentados na Câmara e no Senado, nenhum avançou na tramitação nem foi elencado para a pauta dos respectivos plenários.
A maioria das propostas estabelece redução parcial dos subsídios dos deputados e senadores (como o PDL 95/2020), outras sugerem o corte da cota parlamentar ou o congelamento por três anos do reajuste dos salários dos servidores (como o PL 1916/2020, da Câmara), para que os recursos públicos não empregados nos pagamentos dos agentes públicos possam ser encaminhados às ações de saúde.
O autor desse último projeto, Kim Kataguiri (DEM-SP), estima que se a medida for aprovada o impacto orçamentário será de R$ 187,9 bilhões, conforme apuração do Banco Mundial.
O PL 1413/2020, do Senado, autoriza a realocação para o Ministério da Saúde da parcela da remuneração mensal dos agentes públicos dos Três Poderes que exceder o teto remuneratório constitucional.
Já o PL 1571/2020, da Câmara, propõe o corte de 50% dos salários de todos os políticos do país, incluindo o do presidente da República do Brasil, e destina os recursos descontados diretamente ao Ministério da Saúde para prevenção, tratamento e controle da doença coronavírus. E o PDL 90/2020 fixa o subsídio dos deputados federais e senadores em R$ 16.881,50.
Estados e municípios saem na frente
A discussão ganhou mais celeridade nas Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais de alguns estados e cidades do país. Há locais em que os cortes nos salários de membros do Legislativo e do Executivo foram aprovados.
A Câmara Municipal de Jundiaí, no interior de São Paulo, aprovou na última semana uma redução em 30% nos subsídios dos parlamentares e nos valores dos vencimentos dos cargos comissionados. A redução também atinge os subsídios do prefeito, vice-prefeito e gestores municipais em 30% e os vencimentos dos ocupantes de cargos comissionados da prefeitura.
Em Florianópolis, capital catarinense, o presidente da Câmara Municipal editou um ato para reduzir em 30% seu próprio subsídio e em 20% os subsídios dos vereadores, pelo período de 60 dias. A prefeitura de Florianópolis também decretou a redução em 30% no subsídio do prefeito e em 20% do vice-prefeito e de outros cargos comissionados.
Outras prefeituras decretaram a redução mesmo sem a iniciativa do Legislativo. É o caso de Salvador, capital baiana, que publicou o Decreto 32.347 de 14 de abril de 2020, que estabelece a redução de 30% no subsídio do prefeito e vice-prefeito , a partir de 1º de maio de 2020, pelo período de três meses. No interior da Bahia, o município de Alagoinhas também tomou iniciativa semelhante.
As prefeituras de Goiânia e Campo Grande, capitais de Goiás e Mato Grosso do Sul, seguiram na mesma direção e decretaram redução de despesas, incluindo desconto nos salários dos cargos de confiança.
Em algumas assembleias, há propostas com corte mais ousado, como no caso do PL 155/2020, da Assembleia de São Paulo (Alesp), que pretende reduzir em 70% os vencimentos dos deputados estaduais, governador, vice-governador, secretários de estado, dirigentes, diretores e superintendentes de órgãos da administração pública indireta e fundacional, dos reitores das universidades públicas estaduais e dos diretores de agências reguladoras.
Em São Paulo, foi apresentado ainda o PDL 11/2020, que veda a antecipação de 13º entre outras medidas de redução de despesas com pessoal e encargos sociais.
Também tramita na Alesp o PL 143/2020, que visa reduzir pela metade os subsídios dos deputados estaduais, proposta semelhante ao do PL 2093/2020, na Assembleia do Rio de Janeiro.
Em Mato Grosso, a Assembleia Legislativa recebeu o PL 324/2020, que destina 30% da verba indenizatória dos membros do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Poder Executivo para o custeio das despesas com leitos em unidades de Terapia Intensiva (UTI) destinados aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) diagnosticados com a COVID-19, internados em hospitais da rede pública ou privada.
Proibição de cortes
Em contrapartida, também tramita nos legislativos do país número considerável de projetos que vedam o corte de benefícios do serviço público. Pelo menos 9 propostas de estados e municípios pretendem impedir o corte ou redução de auxílios do funcionalismo público, como o PL 515/2020, da Assembleia de Rondônia, que veda a suspensão e o corte de auxílios a servidores e funcionários públicos do estado, bem como o PL 1656/2020, de Minas Gerais.
Já o PL 62/2020, da Câmara Municipal de Curitiba, no Paraná, garante o pagamento integral do vencimento, da remuneração, das vantagens e gratificações dos servidores públicos municipais.
