Legislativo

LGBTQIA+

Projetos sobre direitos LGBT caducam sem análise no Congresso

Criminalização da LGBTfobia predomina entre propostas. Nenhum projeto voltado para LGBTs foi aprovado desde 1988

Crédito: Unsplash

Invisibilidade, violência, exclusão. A realidade de preconceito enfrentada pela população LGBTQIA+ (lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros e outras identidades de gênero) encontra diversos desafios para ser alterada pelas vias do Legislativo brasileiro.

A causa LGBTQIA+ é tema de pelo menos 50 projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional, nenhum aprovado pelas duas casas desde a redemocratização. Com objetivos diversos, a maior parte das proposições está apensada a projetos similares e aguarda análise de comissões temáticas e parecer dos relatores, sem perspectiva de avanço no curto prazo.

Entre os projetos de lei encontrados pelo sistema JOTA PRO Tracking, o tema da criminalização da LGBTfobia é o mais recorrente nas medidas legislativas federais. O sistema foi desenvolvido pelas equipes de tecnologia e conteúdo do JOTA para monitorar diariamente as medidas mais relevantes das áreas de saúde, economia e educação tomadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, nas três esferas da federação.

No âmbito estadual, pelo menos 45 proposições aguardam análise nas Assembleias Legislativas de estados de todas as regiões do país. O Sudeste lidera o número de propostas. 

Diante da inação do Congresso, há dois anos, o STF, provocado pelo PPS, criminalizou a homofobia e a transfobia ao enquadrar, por 8 votos a 3, as atitudes no crime de racismo.

Também chama a atenção o número de projetos estaduais que buscam criar sanções para atitudes LGBTfóbicas nos estádios e outros espaços do mundo esportivo. Bem como os que buscam melhorar a formação de bancos de dados e estatísticas sobre os casos de homofobia contra a comunidade LGBTQIA+.

Tanto em nível federal, quanto estadual, os legisladores também têm propostas para inclusão ou capacitação no mundo do trabalho. Em nível federal, foram encontrados apenas três projetos dessa natureza na Câmara. No estados, há quatro projetos no Amazonas, Amapá, Bahia e Pará. Mas nenhuma proposta com objetivo exclusivo de melhorar a empregabilidade de homossexuais e trans foi aprovada até o momento, considerando a base encontrada pelo sistema Tracking.

Judiciário x Legislativo

Uma das medidas mais antigas em tramitação no Congresso é o PL 580/2007, que permite a união civil homoafetiva. O projeto tem outros sete de mesmo teor apensados a ele e está parado na Comissão de Seguridade Social e Família, onde já teve um parecer rejeitado e aguarda novo parecer de relator que integra a bancada religiosa. 

O mais longe que a união igualitária chegou no parlamento brasileiro foi com o PLS 612/2011, que foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Contudo, a matéria foi arquivada em 2018 por ter chegado ao fim da legislatura sem análise do plenário.

O casamento civil entre pessoas do mesmo sexo integra a lista de prioridades do movimento LGBT há pelo menos duas décadas. Atualmente, os casais homoafetivos têm direito à união estável, conforme reconhecimento dado pelo STF, em 2011.

Como a união homoafetiva, o tema da criminalização avançou mais no Senado do que na Câmara. Os senadores aprovaram em comissão terminativa o PLS 309/2004, mas o projeto ainda aguarda o referendo dos deputados há pelo menos 15 anos.

Outros tantos foram arquivados nos últimos anos por terem recebido parecer desfavorável nas comissões ou simplesmente caducaram sem apreciação dos colegiados e do plenário. É o caso do chamado “PL do João Nery, Lei Identidade de Gênero” (PL 5002/2013), que leva o nome do primeiro homem trans a fazer a cirurgia de redesignação sexual no Brasil. O projeto recebeu parecer favorável na Comissão de Direitos Humanos da Câmara, mas, sem aprovação foi arquivado.

O coordenador da área jurídica da Aliança Nacional LGBTI+, Marcel Jeronymo, disse ao JOTA que o movimento não espera grandes avanços do Legislativo, principalmente enquanto estiver na atual composição. “Nosso monitoramento dos projetos segue esse sentido de redução de danos e evitar retrocessos”, declarou.

Marcel, que também é membro-consultor das comissões de Diversidade Sexual e de Gênero, e de Estudos sobre Violência de Gênero, da OAB Paraná, ressalta que a omissão legislativa na causa LGBT tem levado o Judiciário a referendar os direitos LGBT, inclusive na primeira instância. Ele cita, por exemplo, um caso do Tribunal de Justiça do Paraná, que declarou inconstitucional uma lei municipal que revogava legislação anterior protetiva à população LGBT. 

O caso é de Foz do Iguaçu, onde a ilegalidade da homofobia era prevista em norma já regulamentada por decreto e que sofreu um revés ao ser revogada por uma lei de cunho conservador, em 2019. O Judiciário paranaense destacou a inconstitucionalidade de retrocessos nos direitos já garantidos e devolveu a validade da lei protetiva.

Estatuto da Diversidade

Apesar dos desafios no Congresso, o especialista informou que uma das prioridades do movimento é a formação de uma frente mista parlamentar da diversidade, que conta com mais de 100 assinaturas de deputados e senadores, número ainda insuficiente para a formalização da frente.

Entre os vários projetos, a Aliança quer apoio da Frente para avançar com o PLS 138/2019, que cria o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero, inspirado em marcos importantes da legislação brasileira de direitos humanos, como o Estatuto da Igualdade Racial, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Estatuto do Idoso.

Com a dificuldade em avançar na tramitação, parlamentares favoráveis à causa seguem apresentando projetos com os diferentes enfoques das demandas LGBT, mas adotam neste momento a estratégia de blindar o que já foi minimamente conquistado.

A ação é percebida pelo número de projetos de Decreto Legislativo (PDLs) que sustem atos normativos do Executivo. Tramitam pelo menos 13, só na Câmara, pela revogação de decretos que seguem na contramão da garantia de direitos.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou ao JOTA que a bancada de direitos humanos prepara novo projeto de lei sobre identidade de gênero a ser apresentado nas próximas semanas, mas a prioridade no momento é formar uma rede de resistência à investida de pautas contrárias aos direitos LGBT que devem emergir no bojo do movimento pré-eleitoral.

“Conseguimos impedir escola amordaçada, cura gay, estatuto da família. Mas, a movimentação da pauta fundamentalista não parou durante a pandemia. Há ameaças de volta da cura gay, que é uma aberração. Tem o homeschooling, que nega às crianças o direito à diversidade. A pauta obscurantista vai dando sinais, nos cabe impedir que ela avance para evitar retrocessos e tentativas de repressão à diversidade e à dignidade humana”, comentou.

O advogado Marcel Jeronymo ressalta que, para além das iniciativas do Legislativo, devem ser formuladas também políticas públicas do Executivo para garantir a efetiva inclusão da comunidade LGBTQI+. 

No Paraná, por exemplo, a Aliança LGBTI+  e a Secretaria de Segurança Pública do estado firmaram parceria para qualificar os servidores e adequar os campos de preenchimento dos boletins de ocorrência, para garantir a correta tipificação dos crimes relatados à polícia. “O instrumento para isso ser feito (a notificação adequada) é a consciência do Poder Executivo”, disse Marcel.