Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 50/2022 que transforma os créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos contribuintes em ativos virtuais. A proposta tenta solucionar a distorção tributária desses créditos e incentivar as exportações no país. Especialista afirma que o projeto resolve problemas importantes, mas ainda é imaturo.
A proposta permite que créditos de ICMS sejam convertidos em ativos virtuais que poderão ser vendidos e negociados entre pessoas jurídicas para pagar débitos de ICMS no estado em que foi registrado o crédito. O deputado Otto Alencar Filho, autor do PLP, explica, em entrevista ao JOTA, que as notas fiscais da compra de bens e serviços sempre passam pela validação das Secretarias de Fazenda dos Estados. O projeto propõe que durante esse processo, o sistema das secretarias registre o crédito de ICMS no nome da empresa em questão.
Os ativos serão depositados pelas secretarias na conta corrente das empresas e, em seguida, os bancos poderão fazer a negociação ou disponibilizar os ativos em um ambiente eletrônico para comercialização.
O PLP também consente que os estados regulamentem condições para as empresas participarem desse mercado de ativos, como, por exemplo, implantação de novos investimentos, manutenção de postos de trabalho, entre outros, para incentivar ainda mais as exportações. Os estados poderão aderir voluntariamente ao mercado de ativos de ICMS e, segundo explica o deputado, a expectativa é de que, a partir da adesão do primeiro estado, os demais também adotem o sistema, já que as empresas podem migrar para os entes federados que concederem benefícios melhores.
Para Filho, o sistema vai criar uma competição entre os estados para construir um sistema tributário mais moderno. Quanto mais contemporâneo o mercado de créditos de ICMS, mais investimentos das empresas serão atraídos.
Luciana Aguiar, sócia do escritório Bocater, Camargo, Costa e Silva, Rodrigues Advogados, explica que as empresas exportadoras acumulam, ao longo da cadeia de produção, créditos de ICMS. Na legislação atual, esses créditos podem ser negociados entre os contribuintes ou descontados de produtos adquiridos para a linha de produção, por exemplo. Porém, o mercado atual de créditos de ICMS “não oferece a liquidez que os contribuintes precisam”, afirma.
O deputado afirma que a má utilização dos créditos de ICMS prejudica a competitividade das exportações brasileiras. Ele acredita que os produtos com uma cadeia de produção muito longa “poderão ter o custo de exportação reduzidos em 20%”, diz.
A advogada observa que o projeto resolve um problema importante, porém ele “precisa de aprimoramento e não esclarece diversos pontos, o que pode enfraquecer a proposta”, afirma. Para Aguiar, ao restringir que os créditos de ICMS sejam negociados somente dentro do próprio estado, os benefícios trazidos pelo PLP serão reduzidos.
Em estados menores, podem ter poucas empresas dentro do mercado de ativos e isso dificultaria as negociações, explica a advogada. “O projeto traria um ganho maior se as negociações forem feitas em caráter nacional”, observa.
Aguiar também ressalta que existe um desafio em saber com segurança se o crédito existe e, quando ele não existir, quem será responsabilizado pelo pagamento, se o devedor ou o comprador. Ela explica que o projeto não esclarece quem fará a mediação entre o vendedor e o comprador e também não desvenda como será capturada a segurança dos ativos. “Com quem ficará o risco se, posteriormente, o ativo tiver problemas no fisco?”, questiona.
