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Projeto que limita prazo para medidas cautelares vai a sanção

Senado aprovou a matéria por votação simbólica

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil

O Senado aprovou, nesta terça-feira (9), por votação simbólica, projeto de lei que impõe prazo para medidas cautelares. A matéria segue agora para sanção presidencial.

De acordo com o texto aprovado, as medidas cautelares em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ou em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) poderão passar a ter duração máxima de 180 dias, prorrogáveis por igual período para julgamento do mérito.

No caso de mandado de segurança, os efeitos da liminar concedida também irão durar por seis meses — salvo se revogada ou cassada —, devendo o mérito da ação ser julgado imediatamente ao fim desse período, sob pena de perda de eficácia.

O PL 2.121/2019, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT/CE), determina, em relação à ADI e à ADPF que o tribunal publique, no prazo de 10 dias, a decisão judicial que concede a medida cautelar. Quanto ao mandado de segurança, também será admitida uma prorrogação da liminar por 180 dias, desde que devidamente justificada.

O relator no Senado, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) acredita que o projeto de lei vem “sanar grave disfuncionalidade no desempenho da função jurisdicional”. Para ele, a duração das medidas cautelares não deve se prolongar indefinidamente, pelo risco de ameaçar a legitimidade e a segurança do sistema judicial.

Anastasia apresentou uma emenda de redação ao texto para deixar claro que as restrições temporais impostas às medidas cautelares e liminares não serão aplicadas às concedidas antes de sua vigência.


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