Opinião & Análise

Análise

Tramitação de pacote anticrime não deve atrapalhar tramitação de reformas

Custo legislativo sempre há para qualquer proposta, mas as reformas são muito maiores para o governo

projeto anticrime
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Sergio Moro havia prometido um pacote anticrime simples e com medidas objetivas e de fácil compreensão. O governo Bolsonaro foi eleito com a promessa de endurecimento da legislação criminal e combate à corrupção. O projeto apresentado hoje busca caminhar nesta direção. Portanto, politicamente, cumpre o que se esperava dele. Ponto para o governo junto à sua base e aos seus eleitores. Este é o primeiro aspecto – político.

Do ponto de vista técnico, Moro buscou fechar brechas deixadas pela legislação no combate a certas práticas, endureceu o regime de cumprimento de penas, estabeleceu punição para quem comete o crime de caixa dois (pena, inclusive, para quem doa dinheiro de forma ilegal). É um projeto de quem conhece os obstáculos legislativos e jurisprudenciais. Mas as falhas aparecem e começam a ser questionadas por especialistas. Portanto, por mais técnico que busque ser, um projeto como este merece digestão e críticas.

É natural que isso ocorra. Gorduras ou eventuais exageros serão corrigidos durante a tramitação do projeto na Câmara e no Senado. Além disso, mudanças em lei não são suficientes para solucionar os três eixos que o projeto busca atingir: crime organizado, crimes violentos e combate à corrupção. Não há, por exemplo, nenhuma proposta no texto que trate de gestão ou transparência. E o governo caminhou em sentido contrário ao ampliar a quantidade de autoridades que podem impor sigilo a documentos públicos.

Não há pontos críticos, entretanto, que tenham impacto substancial sobre o ritmo dos temas mais importantes para o governo, como a Reforma da Previdência. Custo legislativo sempre há para qualquer proposta, mas as reformas são muito maiores para o governo.

Um dos destaques da proposta de Moro é a imposição de uma pena mínima para o crime de caixa dois, penalizando, inclusive, quem doa o dinheiro de forma ilegal. Outro ponto relevante é a alteração no Código de Processo Penal no ponto que restringia a execução provisória da pena. A legislação estipulava que a pena só podia começar a ser executada após o trânsito em julgado da ação penal. Ainda há, contudo, um debate sobre a constitucionalidade da execução provisória da pena no Supremo. O julgamento deve ser em abril.

Outra inovação é a previsão da solução negociada para processos, sem a necessidade de julgamento. O plea bargaining visa acelerar a conclusão de investigações e combater a impunidade. Por ser um instituto novo no Brasil, inspirado na legislação americana, é normal que o assunto gere discussões e aperfeiçoamentos na Câmara e no Senado. E a mais imediata é a percepção de que o projeto prejudicará mais réus pobres – nem sempre bem assessorados nas suas defesas.

Alguns pontos já geram debates, como a inclusão do nome “Primeiro Comando da Capital (PCC)” na lei, a previsão de que juízes podem estabelecer tempo mínimo para a progressão de regime ou a alteração para tratar de legítima defesa de agentes de estado – o que alguns já enxergam como uma licença para matar dada às polícias, uma promessa de campanha de Bolsonaro.

Por mais críticas que o projeto mereça, e ele merece, ele busca entregar o que o governo prometeu. E não deve criar empecilhos graves para a tramitação do que é principal para o governo: a pauta econômica.


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