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Lei que cria ANPD é sancionada, em meio à insegurança sobre formação do órgão

Cargos com baixa remuneração, falta de independência e instabilidade no governo são alguns dos motivos

ANPD
Crédito: Pixabay

A Medida Provisória 869/18, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) nesta segunda-feira (8/7). Aprovada pelo Legislativo em maio deste ano, Bolsonaro sancionou a MP no última dia que tinha como prazo.  

Fontes ouvidas pelo JOTA demonstram preocupação com a formação da agência, da forma como ela foi aprovada. A autoridade, que terá a função de fiscalizar o tratamento de dados pessoais no país, é ligada diretamente à Presidência da República. Este é o primeiro problema que pode transformar a ANPD em uma autoridade sem eficiência para a fiscalização de dados. 

O maior receio é que o conselho diretor da ANPD, órgão máximo da autoridade, composto por cinco membros remunerados, não tenha total liberdade para fiscalizar órgãos do próprio governo. “Além disso, vemos que há uma instabilidade em cargos dentro do governo. Figuras importantes são derrubadas em curtos períodos. Isso gera insegurança para administrar o órgão”, afirma um assessor parlamentar. Além disso, com uma remuneração de R$ 13.623,39, há temor de que o órgão não consiga atrair os melhores quadros.

O texto aprovado no Legislativo, entretanto, estabelece que após o período de dois anos da criação da autoridade, o modelo da ANPD poderá ser revisto e transformado, de fato, em uma autarquia com total independência de atuação e livre de possíveis interferências feitas pelo Governo Federal. 

“Com a aprovação do acordo de livre comércio do Mercosul e União Europeia, há muito mais densidade nessa possibilidade [de transformação da ANPD em autarquia]. A União Europeia exige que exista uma autoridade independente para maior segurança e rapidez nos processos. Além disso, Argentina e Uruguai já têm autoridades independentes. Cresce essa possibilidade aqui também”, afirma Danilo Doneda, um dos autores do texto original da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).  

Apesar disso, Doneda afirma que a tendência é que, nesta primeira sanção presidencial, a ANPD fique diretamente vinculada à Presidência da República. Sobre possíveis nomes para compor a autoridade, Doneda afirma que a movimentação interna do governo é para que em agosto já tenha a definição dos primeiros nomes a integrar o órgão. 

“É uma autoridade com remuneração pequena e com uma estrutura toda em ‘puxadinhos’, ou seja, a tomada de empréstimo de outros órgãos. É um tema muito técnico e que exige um grau de aprendizado e especialidade. Isso dificilmente pode ser arranjado sem organização institucional própria’, afirma Doneda. 

Um assessor parlamentar que trabalhou diretamente no projeto da LGPD acrescenta que, além da necessidade de pessoas com conhecimento técnico alto para exercer atividades dentro da ANDP, outro problema do atual modelo da autoridade é a falta de autonomia financeira. “A esperança é que esse modelo seja realmente transitório”, diz. 

Essa dificuldade estrutural faz com que os principais nomes do mercado e os maiores especialistas em proteção de dados no Brasil não apresentem, até o momento, grande  interesse em assumir a ANPD. 

“Já tiveram representantes do setor privado que falaram que gostariam de levar o meu nome para assumir uma vaga no conselho-diretor. No momento, é inviável. Não tenho o interesse”, afirmou um advogado de proteção de dados e considerado referência na área. 

Ele afirma que não seria possível assumir um cargo com instabilidade administrativa, baixa remuneração e falta de independência para a atuação. 

Outro problema apontado pelos especialistas é que o texto da lei que estabelece a criação da ANPD “não deixa claro” como serão feitas as indicações para as vagas no Conselho Nacional de Proteção de Dados.

Os conselheiros serão representantes de diversas áreas da sociedade, como a advocacia, pesquisadores, setor privado, setor público, entre outros. A função principal do conselho é criar, aconselhar e fiscalizar o conselho-diretor na criação e aplicação da política nacional de proteção de dados. 

Apesar da falta de sinalização sobre como serão feitas as indicações de conselheiros, os cargos são vistos como atraentes pelos profissionais da área. A atividade não será remunerada e os conselheiros poderão continuar com suas atividades no setor privado.

“Se me indicassem, eu estaria interessado”, afirmou o mesmo advogado que diz rejeitar a ideia de trabalhar na diretoria da ANPD. O conselho nacional também é visto como uma boa oportunidade para melhorar o currículo dos profissionais. 


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