Legislativo

EMENDA CONSTITUCIONAL

Presidente do Congresso promulga Previdência visando novas reformas

Presidentes da Câmara e do Senado defendem novas mudanças constitucionais na promulgação da reforma da Previdência

A emenda constitucional 103 foi promulgada nesta terça-feira (12) pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), sem a presença do ministro Paulo Guedes, da Economia, que se encontrava em reunião com deputados na Câmara.

Oriunda da PEC 6/2019, que modifica regras da Previdência Social, a reforma era considerada um dos principais medidas do governo para garantir o reequilíbrio fiscal das contas públicas.

Na solenidade de promulgação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que o caminho para as mudanças “passa pela política” e, assim como Alcolumbre, defendeu a aprovação de novas reformas, como a tributária e a administrativa.

“As reformas econômicas têm como intuito fazer uma grande reforma social neste país. Então, quando a gente fala de reformas econômicas, a gente fala exatamente de reduzir desigualdade, de reduzir concentração de renda”, disse Maia.

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A maior parte das mudanças aprovadas pela emenda constitucional passa a valer a partir da sua publicação no Diário Oficial. Alguns pontos específicos, no entanto, só entram em vigor apenas dia 1º de março de 2020, são eles: as novas alíquotas de contribuição para os segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do Regime Próprio (RPPS); o aumento da cobrança da CSLL dos bancos, que passará de 15% para 20%, e a supressão das regras de transição das reformas anteriores.

A mudança nas alíquotas de contribuição será por faixas de renda. Para os segurados do RGPS, esses percentuais vão variar de 7,5% a 14%. Atualmente existem três faixas: 8%, 9% e 11%.

Para os servidores públicos em geral a alíquota é, pela regra atual, de 11%. Com a mudança, as alíquotas passam a variar de 7,5% a 22%, dependendo da faixa de renda.

As demais alterações previstas na emenda constitucional entram em vigor imediatamente. Uma delas é a que altera a idade mínima de aposentadoria 65 anos para homens e 62 para mulheres. O cálculo do benefício é outra mudança importante que passa a vigorar a partir da promulgação.

Com a mudança, o beneficio vai se basear na média de todos os salários do trabalhador e não apenas nos 80% maiores, como acontece atualmente. Para os homens, o tempo mínimo de contribuição será de 20 anos. Para as mulheres, será de 15 anos.

Desde a promulgação da Constituição Federal em 1988, já foram aprovadas sete emendas relacionadas à Previdência. A primeira foi a 3/1993, depois foram aprovadas as emendas 20/1998; a 47/2003; a 70/2012; a 88/2015 e a 103/2019.

Novas mudanças nas regras da Previdência continuam sendo discutidas no Congresso. A PEC 133/19, chamada PEC paralela, que permite aos estados e municípios, que adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis à União, já foi aprovada em primeiro turno pelo Senado e pode ter sua votação concluída nesta terça-feira.


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