O Projeto de Lei (PL) 3293/2021, que visa alterar o instituto da arbitragem no Brasil no que tange à publicidade de informações e atuação de árbitros, não está enterrado e ainda corre o risco de voltar, alertou nesta segunda-feira (17/10) a presidente do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC), Eleonora Coelho.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), retirou o pedido de urgência para a votação do projeto de sua correligionária deputada Margarete Coelho (PP-PI), mas não se pode baixar a guarda. De acordo com a representante do CAM-CCBC, a pisada de freio na tramitação do PL foi resultado da articulação de acadêmicos e profissionais da área, que se colocaram contra suas mudanças.
“Porque ele, de fato, é uma iniciativa que atenta contra a liberdade econômica, contra a autonomia da vontade das partes, que, para mim, é um pilar do Estado democrático de Direito,” disse Coelho em entrevista durante o IX Congresso CAM-CCBC de Arbitragem. “De repente, vem um projeto de lei que interfere nessa atividade por um motivo que ninguém sabe bem qual seria o motivo. Então, ele tem que ser barrado e ele vai ser barrado, assim a gente espera.”
Após a repercussão negativa que instigou dezenas de instituições e personalidades a se pronunciar contra o PL, foi aprovada, na Câmara, um pedido de realização de reunião de audiência pública para debater o texto. Não há data marcada, mas endereça uma das principais críticas da comunidade arbitral em relação ao projeto de lei: a falta de diálogo com o setor.
Hoje, a proposta está sujeita à apreciação conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Entre as principais mudanças levantadas, está o limite de 10 procedimentos em que um árbitro pode atuar e o dever de relevar quaisquer informações que enseja “dúvida mínima”. Elas vêm em um momento de uma suposta desconfiança em relação à imparcialidade dos árbitros, radicados em grande medida em São Paulo.
Eleonora Coelho chamou isso de “lenda urbana”. Segunda a presidente do CAM-CCBC, quem quer entrar no mercado de arbitragem tem todas as ferramentas para tanto e tem se valido delas. Segundo ela, existem eventos, bolsas e palestras, além de programas voltados para jovens não apenas de São Paulo, mas de todo o Brasil. “Isso é realmente algo que não se verifica na prática. (…) Somos uma comunidade muito aberta e, mais do que aberta, eu acho que somos uma comunidade que incentiva novos entrantes que queiram estar conosco.”
Um arbitralista fora do eixo paulistano se contrapôs, sob a condição de anonimato. Ele afirmou que a concentração em São Paulo tem atraído negativamente a atenção do Poder Judiciário e colocado em risco a arbitragem brasileira. Existem várias ações anulatórias de sentenças arbitrais em curso por quebra do dever de imparcialidade e/ou independência. Isso não significa favorecer uma parte ou outra, mas a análise sobre quebra do dever de imparcialidade é objetiva. Indicações reiteradas do mesmo árbitro por um escritório ou indicações cruzadas podem acender um sinal amarelo, argumentou.
Para ele, o árbitro tem que ser mais independente e isento que qualquer juiz. Tem que ser como a mulher de César: não basta ser honesto; deve parecer ser honesto. Isso não tem acontecido por completo na capital paulista pela formação desse grupo, o “São Paulo Arbitration Club”, como brincou.
