Legislativo

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

PL da nova lei de falências estimula métodos alternativos para recuperação judicial

Novo parecer foi apresentado por deputado Hugo Leal; texto já pode ser pautado no plenário da Câmara

O PL 6229/2005 prevê a possibilidade de desconto de até 70% nas multas, juros e encargos fiscais. Crédito: Pixabay

O projeto de lei 6229/2005, que altera as regras para recuperação judicial e falência, tramita em regime de urgência e a expectativa é que seja pautado para votação no plenário da Câmara dos Deputados nas próximas semanas. Um novo parecer foi apresentado nessa quarta-feira (5/8) pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ), relator da matéria.

Uma das principais mudanças é com relação às regras de quórum para permitir a utilização de recuperação extrajudicial. O parecer prevê que a aprovação dessa via dependerá de maioria simples dos credores que representam mais da metade de todos os créditos.

Outra novidade é o estímulo à mediação e conciliação pré-processual. “A gente entende, assim como outros países, que seria importante criar um mecanismo de prevenção. Ou seja, modelos em que as empresas consigam conciliar compromissos que não conseguiram honrar por causa da crise”, diz Pedro Teixeira, advogado especialista em insolvência empresarial que auxiliou diretamente o deputado relator, Hugo Leal, no desenvolvimento do projeto.

“Nesse momento de pandemia, com o Judiciário sobrecarregado, meios alternativos extrajudiciais são muito bem-vindos”, avalia Vitor Gomes Rodrigues de Mello, advogado de Direito Empresarial.

A ementa do PL 6229/2005 diz que o texto visa “submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial”. No entanto, a alteração não é possível por esse projeto porque ele trata de mudanças em uma lei ordinária, que é a 11.101/2005, que regula a recuperação judicial e a falência. “A reforma hoje não traz esse tema da inclusão dos créditos tributários. Isso teria que ser feito com mudanças no Código Tributário Nacional, que tem status de lei complementar”, explica Teixeira. Mudanças em uma lei complementar exigem quórum de maioria absoluta das duas Casas do Congresso (41 senadores e 257 deputados).

Por isso, o caminho escolhido foi melhorar a interação com o fisco, com condições mais favoráveis na negociação do pagamento de multas. Por exemplo, há a extensão de 84 para 120 meses no prazo para os pagamentos da transação fiscal. Além disso, houve o aumento no número de prestações do parcelamento da dívida com o fisco. Segundo o parecer, a medida visa “robustecer a possibilidade de soerguimento das empresas que passam por crise, mas que ainda são viáveis”.

O PL 6229/2005 prevê ainda a possibilidade de desconto de até 70% nas multas, juros e encargos fiscais.

O projeto tem um artigo, o 69-A, que visa incentivar os financiamento das empresas que passam por recuperação judicial: “durante a recuperação judicial, o devedor poderá celebrar contratos de financiamento garantidos pela oneração ou pela alienação fiduciária de bens e direitos, seus ou de terceiros, pertencentes ao ativo não circulante, para financiar as suas atividades, as despesas de reestruturação ou de preservação do valor de ativos”.

Há ainda um capítulo para introduzir a insolvência transnacional no ordenamento jurídico brasileiro. Com isso, o Brasil iria adotar o modelo internacional proposto pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Internacional (Uncitral). Segundo o projeto de lei, a medida iria permitir uma “cooperação entre juízes e outras autoridades competentes do Brasil e de outros países em casos de insolvência transnacional”. O texto diz ainda que a iniciativa proporcionaria um mecanismo mais efetivo para o “aumento da segurança jurídica para a atividade econômica e para o investimento”.


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