Legislativo

Em dois turnos

PEC dos Precatórios: Senado finaliza votação e texto volta para a Câmara

Proposta de emenda constitucional abre espaço fiscal para o pagamento do tíquete de R$ 400 do Auxílio Brasil

Senado em deliberação sobre Lei de Segurança Nacional, nesta terça-feira (10/8) Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
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O plenário do Senado aprovou em dois turnos a PEC 23/2021 (PEC dos Precatórios). Agora a discussão retorna para a Câmara dos Deputados, já que o texto foi modificado pelos senadores. Se o texto for aprovado pelos deputados, haverá a abertura do espaço fiscal que garantirá o pagamento do tíquete de R$ 400 do Auxílio Brasil a brasileiros em situação de vulnerabilidade.

Vários senadores destacaram a necessidade da Câmara preservar as mudanças por acordo no Senado.

Desde segunda-feira o Aprovômetro apontava 85% de chances de aprovação. A atualização da ferramenta do JOTA é feita semanalmente.

O Senado rejeitou, por 57 a 17, o destaque do PT que pedia a supressão do artigo 107-A da PEC, que tratava da ordem de prioridade no pagamento de precatórios.

Principais pontos da PEC dos Precatórios

– A PEC libera espaço fiscal de cerca de R$ 106 bilhões no ano que vem para o Auxílio Brasil, que substituiu o Bolsa Família;

– Espaço fiscal vem com o estabelecimento de um limite no pagamento de precatórios com base no Teto de Gastos estabelecido a partir de 2016;

– A PEC institui um programa de transferência de renda de forma permanente e sem a necessidade de apresentar a fonte de financiamento, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);

– O texto inclui na Constituição direito permanente à renda básica para pessoas em vulnerabilidade social;

– O cálculo do teto de gastos passa a ser feito com base na inflação entre janeiro e dezembro;

– O espaço fiscal aberto pela PEC pode precisa ser usado, obrigatoriamente, para o pagamento de benefícios sociais, despesas com saúde, previdência e assistência social;

– Pagamentos de precatórios do antigo Fundef ficam de fora do teto de gastos;

– Precatórios do Fundef serão quitados ao longo em três anos, com o pagamento de 40% no primeiro ano, 30% no segundo ano e 30% no terceiro ano – em 2022, quase o total dos 40% será pago até o fim de agosto;

– Com o Fundef de fora do teto de gastos, houve abertura de espaço fiscal para o pagamento de precatórios de natureza alimentícia;

– A prioridade no pagamento de precatórios será para requisições de pequeno valor (RPV), que são dívidas de até R$ 66 mil; idosos, pessoas com deficiência e portadores de doenças graves; e precatórios de natureza alimentícia;

– A PEC permite que os estados parcelem o pagamento de refinanciamentos de dívidas com a União;

– A PEC permite o parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios com os regimes geral e próprio de previdência.