Legislativo

Michel Temer

Pauta econômica no Congresso foi paralisada por denúncias de corrupção

Presidente Michel Temer não conseguiu mobilizar aliados para votar temas prioritários ao governo, como a reforma da Previdência

Empossado para um mandato de 29 meses na presidência da República, Michel Temer viu em 2017 a paralisação do calendário da sua agenda econômica em consequência de denúncias de corrupção passiva, formação de quadrilha e obstrução à Justiça de uma série de políticos, incluindo aliados do PMDB e outros partidos que integram sua base de apoio no Congresso Nacional.

Praticamente metade do ano legislativo – entre maio e outubro –  foi pautado pela análise e articulação para derrubada dos pedidos de investigação contra o peemedebista. Parte da agenda avançou, mas o ponto principal – a Reforma da Previdência – e toda uma agenda infraconstitucional esperam por votação em 2018.

No ambiente pré-denúncia, a base aliada de Temer conseguiu aprovar  a Lei da Terceirização e a Reforma Trabalhista – esta última na Câmara com um placar que já sinalizava o enfraquecimento da “super base” do impeachment. Os votos que levaram o peemedebista ao poder somaram 367 em 2016 e a votação da reforma contou com 296 votos. A grande vitória foi aprovar e garantir a aprovação dentro do calendário planejado pelo governo.

Foi no Senado que a reforma encontrou maior resistência. Sem o apoio do ex-presidente da Casa Renan Calheiros (PMDB-AL), que inicialmente adotou uma postura “independente” e não mais de aliança com o governo, a base aliada teve dificuldades para acelerar a aprovação do projeto de lei com as mudanças nas regras de relação de trabalho.

A reforma só foi aprovada em julho mediante um acordo do presidente da República com os governistas para que ajustes na reforma fossem feitos por meio de uma Medida Provisória.

A MP foi editada somente em novembro, quando as regras da reforma entraram em vigor e colocaram Planalto, Câmara e Senado em rota de colisão. Insatisfeitos com o acordo fechado na Casa Revisora, os deputados ainda ameaçam não aprovar a MP 808 em 2018.

Problemas

As medidas provisórias foram, em especial, um problema para Temer em 2017, sobretudo no ambiente pós-denúncias. Das 45 MPs editadas no ano, 18 foram convertidas em lei; 12 perderam eficácia por decurso de prazo sem votação e três foram revogadas.

Outras doze esperam por votação no próximo ano, das quais as MPs do ajuste – adiamento do reajuste de servidores e aumento da contribuição previdenciária (805), e tributação de fundos exclusivos (806) – são as que enfrentam mais dificuldades. E os parlamentares das duas Casas já avisaram que querem a redução no número de MPs.

No pacote de aprovações de MPs, algumas vitórias. Temer conseguiu modificar por medida provisória parte expressiva das regras do setor mineração – o recolhimento da Contribuição Financeira sobre Exploração Mineral (CFEM) e a criação da Agência Nacional de Mineração.

Também por MP veio o novo Refis – que foi ainda um dos instrumentos de negociação de votos para derrubada dos pedidos de investigação contra Temer. Aprovadas pelo quórum mínimo de votação, as MPs de criação da Taxa de Longo Prazo (TLP) em agosto e do Repetro em dezembro revelaram, cada uma a seu tempo, o grau de desarticulação da base aliada. Ambas foram votadas em caráter final na undécima hora.

No apagar das luzes e em um ambiente de cumprimento de acordos fechados para livrar o presidente da investigação, os parlamentares aprovaram um novo regime de pagamento de precatórios e a lei que autoriza a União a depositar recursos em royalties para os bancos como garantia para operação de empréstimo com estado ou município.

Apagar das luzes

Na última sessão deliberativa do Senado do ano também foi aprovado um projeto de lei que trata da renegociação de dívidas tributárias de produtores rurais, conhecido como Funrural. A proposta é de grande interesse da bancada ruralista, uma das principais forças de ação no Congresso, que será fundamental para aprovação de pautas importantes que não foram analisadas.

Diversas matérias da agenda econômica de Temer ainda precisam ser apreciadas no próximo ano. Resta ao governo articular bem base aliada para garantir a aprovação dessa agenda mesmo em ano eleitoral.


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