O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se comprometeu com líderes partidários a não colocar em votação no plenário neste ano o Projeto de Lei 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News, e indicou não haver ambiente para votá-lo no primeiro semestre de 2022 com regras valendo para as eleições, de acordo com relatos obtidos pelo JOTA de reuniões realizadas por Lira e parlamentares do Centrão, oposição e base do governo nas últimas semanas.
A negativa do presidente foi dada a integrante do grupo de trabalho (GT) na qual a proposta tramitou e que é formado por 13 integrantes – sendo a maioria (7) membros de partidos de esquerda, considerados mais rigorosos na regulação. Os relatos foram feitos ao JOTA por fontes ligadas a deputados presentes a essas reuniões.
A possibilidade de o presidente da Câmara colocar o projeto em votação no plenário não é descartada por todos. Mas o sentimento dominante entre as fontes consultadas é de que, sem um acordo bem amarrado por um texto de maior consenso, Lira colocaria a proposta em votação apenas para o projeto “caducar”. Com isso, ele agradaria o governo, que é contrário à regulação de notícias falsas na internet.
Ao JOTA, o relator do PL das Fake News na Câmara, Orlando Silva (PCdoB-SP), afirmou estar disposto a negociar mudança no texto para viabilizar a votação ainda neste ano. Nesta quarta-feira (8/12), ele tentava convencer Lira e alguns líderes a colocar o PL em votação no plenário. “Não necessariamente tem acordo sobre 100% do texto, mas podemos discutir de forma democrática”, disse. “O mundo está debatendo esse tema, e o Brasil faz parte dessa discussão”, justifica a pertinência da regulação.
Em entrevista à Bandnews nesta quarta-feira (8/12), o relator disse estar seguro “de que o texto é maduro”. “Hoje, eu conversei com o presidente Arthur Lira e estamos avaliando com os líderes. Talvez, votemos ainda hoje [quarta-feira] ou amanhã [quinta-feira] o requerimento de urgência. E a chance é de votar o PL na pauta da semana que vem”, afirmou.
O texto-base da proposta foi aprovado na última quarta-feira (1º), por 7 votos a 4, mas pesquisa do JOTA com 31 gabinetes indica que, além do compromisso de Lira, o PL das Fake News não tem consenso suficiente para ir ao plenário.
Na condição de anonimato, as fontes responderam ao seguinte questionamento:
“Você acha que o PL das Fake News será aprovado pelo Congresso e sancionado antes de julho de 2022?”
A divisão percentual das respostas foi o seguinte:
- Não: 64%
- Sim: 20%
- Neutro: 16%
Para chegar a esse valor, o JOTA procurou os gabinetes de 100 deputados e senadores influentes no Congresso, especialmente lideranças e líderes informais de bancada. Ainda esperamos receber outras respostas, o que poderá levar a uma atualização do levantamento.
Entre as respostas estão 16 dos 24 (66,67%) dos gabinetes de lideranças partidárias ou blocos na Câmara. Desse total, 11 (68,75%) não acreditam que a regulação avançará neste ou no próximo ano. Neste caso, alegam que a agenda eleitoral a partir de março deve concentrar a pauta do plenário em temas de pouca polêmica. Pesa ainda o fato de a proposta ter de passar por nova votação no Senado.
Já três dos 16 gabinetes de lideranças (18,75%) têm posição neutra ao acreditar que o PL pode passar a depender da articulação política. Enquanto apenas dois (12,5%) veem chance real de o projeto ser aprovado a tempo das eleições.
Índice de governismo
Na amostra do JOTA, o índice de governismo está em 67%, enquanto no geral da Câmara o índice está em 72%. Isso mostra que existe uma leve tendência de oposição na nossa amostra (justamente pela composição do GT), mas ela é próxima do geral da Câmara.
A maioria avalia que o texto-base apresentado pelo relator Orlando Silva, não pacifica juridicamente o tema e pode gerar insegurança jurídica para as empresas de tecnologias.
Texto ‘mais calmo’
O JOTA conversou com fontes qualificadas que acompanham o tema de perto. De acordo com um chefe de gabinete ligado ao Centrão ouvido pela reportagem, Lira afirmou no final de novembro a alguns líderes que não colocaria o PL das Fake News em pauta em 2021. Já a votação em plenário, ainda em primeiro semestre de 2022, com vistas a valer para as eleições, segundo esta fonte, “depende de uma novidade, que seria um projeto ‘mais calmo'”.
O relatório de Silva é visto como muito duro contra as empresas, além de não ter objeto jurídico bem definido do que configura notícias falsas e liberdade de opinião.
Apesar de a maioria acreditar que o projeto não deve avançar e valer no pleito de 2022, o sentimento de parte dos gabinetes é de que há desejo de parte dos parlamentares em discutir um texto mais suave para dar “uma satisfação” para a população em relação ao combate às fake news.
