Isabel Mega
Nivaldo Souza
Com a expectativa de votação do projeto de lei 2630/20 (PL das Fake News) na Câmara, o secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, João Brant, sinaliza que há compromisso do Palácio do Planalto de que o marco legal não irá afetar modelos de negócios das plataformas. Em entrevista ao JOTA, ele afirma que o foco é adotar um caminho regulatório que não seja mais intrusivo que o necessário, visando o monitoramento de conteúdos criminosos, antidemocráticos e de ameaças como ataques a escolas.
“Não queremos afetar modelos de negócio e segredos comerciais de uma maneira indevida e que, no fundo, gere consequências indesejadas no processo. Não queremos que atores maliciosos tenham todos os caminhos para manipular os sistemas, mas também não queremos que, por trás de uma defesa genérica de segredo comercial, você deixe de alcançar os objetivos primordiais da lei”, afirma.
Brant diz que as diversas modificações pelas quais a proposta passou a transformou em um projeto mais amplo de regulação das mídias digitais. A defesa é de que as sugestões encaminhadas pelo Planalto ao Congresso têm forte inspiração no modelo europeu, mas adaptado ao cenário brasileiro. A percepção do Planalto é de que as regras em debate são mais leves que as europeias e com uma inovação visando futuras transformações no cenário digital: a criação de uma avaliação de risco sistêmico e de atuação a partir desse trabalho preventivo feito de forma permanente. Ele entende que um modelo que prioriza engajamento a todo custo vai gerar problemas e que a ideia é se antecipar criando salvaguardas e protegendo o interesse público no ambiente digital.
A intenção do governo é listar questões e impactos para os quais há necessidade de proteção e criar um sistema anual de mapeamento dos riscos, de atenuação e de atuação de uma entidade autônoma dizendo o que precisa ser melhorado. “Estamos buscando um caminho de atuar de forma mais preventiva do que corretiva. Seu sistema precisa ser melhor hoje do que era ano passado do ponto de vista da proteção de direitos. Se ele é pior hoje do que era ano passado, temos um problema. E aí vai ter atuação. Estamos buscando um cenário colaborativo em que ele está melhorando e buscando avançar”, diz Brant.
Outro ponto avaliado como importante é o custo baixo de aplicação dessas novas regras como facilitador do processo de implementação. No entendimento do governo, esse efeito é esperado uma vez que as plataformas já vão ter que se adaptar ao modelo europeu. Outra consequência esperada é que o Brasil não esteja com soluções atrasadas em relação aos problemas que vêm do mundo digital. “O que a gente está vendo é que o problema corre muito mais rápido do que as soluções. Algumas pessoas dizem que estamos apostando em um modelo que não foi testado. É verdade! Ele não foi testado para essa área, mas ele se inspira na regulação ambiental, que se inspira na regulação financeira e que a Europa vai começar a implementar a partir de junho deste ano. Então, se a gente ficar um ano atrás, nós já conseguimos inclusive beber dos aprendizados deles nesse começo de implementação”.
O entendimento do Planalto é de que o PL equilibra direitos, busca um cenário colaborativo das empresas e não configura um tema que divide o Congresso, o que pode facilitar o caminho de aprovação.
O governo acompanha também a discussão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre mudanças no artigo 19 do Marco Civil da Internet. A avaliação é de que mudanças serão necessárias, independente da eventual aprovação do PL das Fake News. “Quanto mais clara for a solução que sair do PL 2630, menos normativa será a decisão do STF”, afirma Brant.
