Legislativo

Manifestação

Para MPF é inconstitucional PEC que inclui legítima defesa como direito fundamental

Relator da PEC 100 deu parecer favorável à proposta, de autoria de Rogério Peninha (MDB-SC)

STF: Barroso pede vista em processo que discute imposto de importação zero sobre armas e pistolas
Foto: arquivo Agência Brasil

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público, enviou nota técnica ao Congresso na qual qualifica de inconstitucional a proposta de emenda constitucional (PEC 100/2019) que pretende acrescentar ao artigo 5º da Carta de 1988 inciso que introduz, como direito fundamental, ‘’o exercício da legítima defesa e os meios a tanto […]

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