Últimas Notícias sobre Legislativo
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Câmara aprova aumento de penas para crimes de abandono e maus tratos a idosos
Penas hoje para ações contra animais são maiores do que para crimes contra idosos
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PEC SEGUNDA INSTÂNCIA
Câmara reinstala comissão que discute PEC da segunda instância
Os trabalhos da comissão foram interrompidos no ano passado por causa da pandemia
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Medicamentos
Relator sinaliza voto favorável a projeto de suspensão do reajuste de medicamentos
Data de votação do projeto ainda está em negociação no Senado
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CPI
Alessandro Vieira defende que CPI aborde compra de vacinas e tratamento precoce
Suplente na CPI, senador diz que quer “raio-x da gestão pública na pandemia”
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Covid-19
Senado aprova PL que restabelece lei de medidas emergenciais de combate à pandemia
Relator também ampliou as categorias de profissionais que terão atendimento prioritário contra a Covid-19
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CPI
Pacheco lê requerimento e amplia escopo da CPI da Pandemia
Presidente do Senado leu também requerimento de governista que amplia escopo da investigação
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IMPOSTO DE RENDA
Câmara aprova prorrogação do prazo de declaração de imposto de renda
Prazo final passa a ser o dia 31 de julho; será permitido parcelamento de impostos a pagar em até seis vezes
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Câmara dos Deputados
Relator resgata figura do juiz de garantias no novo CPP
Em parecer preliminar, João Campos estabelece prazo de cinco anos para implementação do juiz de garantias.