Últimas Notícias sobre Legislativo
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Manifestação técnica
DPU envia à Câmara nota a favor de PL sobre furto por necessidade ou insignificante
Proposta legislativa pretende deixar de punir com prisão quem praticar furto em situação de extrema pobreza
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Indefinição
Câmara envia PL do piso da enfermagem à sanção presidencial; governo estuda veto
Falta de indicação sobre fontes para bancar gasto estimado em R$ 16 bi por ano é entrave para aceite do presidente
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Emendas à Constituição
PECs Kamikaze e do Piso da Enfermagem são promulgadas pelo Congresso
Além das duas propostas, PEC que limita os recursos analisados pelo STJ também foi promulgada na sessão
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Legislativo
PEC que limita recursos ao STJ vai à promulgação
Texto obriga as partes a demonstrarem a relevância das questões do processo, sob pena de não conhecimento do recurso
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Finanças Públicas
Congresso manobra para reduzir poder do Executivo sobre orçamento secreto na LDO
Pela primeira vez o governo será obrigado a enviar no PLOA uma reserva específica para as emendas de relator
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Eleições 2022
Câmara dos Deputados aprova com folga a PEC Kamikaze para driblar lei eleitoral
Projeto estabelece estado de emergência para viabilizar gastos de R$ 41,25 bilhões em novos benefícios em ano eleitoral
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Empresas
MP do microcrédito passa no Senado e vai à sanção
Objetivo é oferecer crédito a empreendedores que normalmente teriam dificuldade de obter financiamento em bancos
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JOTA PRO PODER
Congresso conclui votação da LDO 2023 e texto vai à sanção
A previsão para o próximo ano é de déficit de R$ 65,9 bilhões, inflação de 3,3% e crescimento do PIB de 2,5%