Últimas Notícias sobre Legislativo
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PL 4391/2021
Câmara aprova urgência para projeto de lei que regulamenta o lobby
De autoria do Executivo, texto estabelece normas para a representação privada de interesses junto ao poder público
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Trabalho
Câmara dos Deputados e Senado aprovam o projeto que regulamenta o teletrabalho
Proposta cria a figura do contrato por produção ou tarefa e estabelece regras para vale-alimentação. Texto vai à sanção
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Direito do Consumidor
PL prevê SAC obrigatório para e-commerce que vende em pequena quantidade
A proposta visa garantir mais eficácia na resolução de problemas, mas especialistas dizem que PL precisa de ajustes
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Manifestação técnica
DPU envia à Câmara nota a favor de PL sobre furto por necessidade ou insignificante
Proposta legislativa pretende deixar de punir com prisão quem praticar furto em situação de extrema pobreza
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Indefinição
Câmara envia PL do piso da enfermagem à sanção presidencial; governo estuda veto
Falta de indicação sobre fontes para bancar gasto estimado em R$ 16 bi por ano é entrave para aceite do presidente
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Emendas à Constituição
PECs Kamikaze e do Piso da Enfermagem são promulgadas pelo Congresso
Além das duas propostas, PEC que limita os recursos analisados pelo STJ também foi promulgada na sessão
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Legislativo
PEC que limita recursos ao STJ vai à promulgação
Texto obriga as partes a demonstrarem a relevância das questões do processo, sob pena de não conhecimento do recurso
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Finanças Públicas
Congresso manobra para reduzir poder do Executivo sobre orçamento secreto na LDO
Pela primeira vez o governo será obrigado a enviar no PLOA uma reserva específica para as emendas de relator