Últimas Notícias sobre Legislativo
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Projeto de lei
Senado aprova PL que proíbe contratação pública de condenado criminalmente
Para especialistas, a norma contraria a legislação vigente. Texto agora segue para a Câmara dos Deputados
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Artigo 19
Mudanças no Marco Civil da Internet podem afetar e-commerce, diz Câmara-e.Net
Relator do PL das Fake News, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), no entanto, afasta hipótese de impactos negativos no setor
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Agenda Legislativa da Indústria
Reforma tributária é a ‘pauta número um’ da indústria no Legislativo, diz CNI
Tema encabeça a lista de propostas de maior relevância para o setor industrial em tramitação no Congresso
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Congresso
Alessandro Vieira desiste de ações no STF sobre tramitação de MPs no Congresso
Senador pleiteava o retorno das comissões mistas de análise das medidas provisórias, que são objeto de impasse entre Lira e Pacheco
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No Congresso
Câmara votará MPs de Bolsonaro, mas impasse permanece sobre as de Lula
Segundo Lira, líderes não concordam com retorno das comissões mistas. Ainda assim, Pacheco assinou volta do rito
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Legislativo
Câmara aprova PL que estende a toda matéria penal benefício ao réu após empate em julgamento
Projeto ainda estabelece que a autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo
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Em tramitação
Projeto de lei pretende classificar fibromialgia como deficiência
De acordo com a proposta, o SUS arcará com todos os medicamentos reconhecidos para o tratamento da fibromialgia
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Tecnologia gpt3
TCU terá nova ferramenta de inteligência artificial capaz de ler e redigir despachos
Objetivo é que tecnologia possa ler, resumir documentos, propor soluções e devolver textos. Entenda