Últimas Notícias sobre Legislativo
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Regulação das Plataformas
Moraes propõe responsabilizar plataformas por conteúdos direcionados via algoritmos
Ministro também quer responsabilização das empresas por contas ‘inautênticas’, entre outras propostas para o PL das Fake News
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Advocacia Pública
Parlamentares lançam frente mista em defesa da advocacia pública
Frente luta para incluir todas as carreiras da área na PEC 10/2023, que busca valorização de magistrados e de membros do MP
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Causa animal
Deputado quer que termo ‘vira-lata caramelo’ vire manifestação cultural imaterial
Para o parlamentar Felipe Becari, expressão está arraigada na cultura brasileira e projeto pode ampliar adoções
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Congresso
MP dos preços de transferência: parecer deve ser apresentado nesta semana
A expectativa é que a medida seja pautada no plenário do Senado logo após a apresentação do relatório
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PL das Fake News
Lira barra comissão para PL das Fake News e diz que vai votar urgência dia 26/4
O presidente da Câmara anunciou a data após rejeitar requerimento que pedia a criação de uma comissão para a análise do projeto
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PL das Fake News
Relator do PL das Fake News defende o texto ao União Brasil, que segue dividido
Grupo de parlamentares reclama do sigilo em torno do PL; paralelamente, entidades cobram criação de comissão para debater o texto
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PL das Fake News
Parlamentares tentam barrar votação do PL das Fake News anunciada para a próxima semana
Grupo de deputados é liderado pelo ex-ministro Mendonça Filho, que reclama da estratégia do relator de manter sigilo sobre o teor do projeto
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Carf
Voto de qualidade no Carf: governo negociou com Lira votar PL antes que MP caduque
Nos bastidores, já há uma disputa por relatoria ente PP, PT e PL. Lira quer que fique com PP, o que vai segurar o avanço do texto