Últimas Notícias sobre Legislativo
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NOVO FUNDEB
Deputada Dorinha apresenta projeto que regulamenta novo Fundeb
Depois de promulgar emenda que torna o Fundeb permanente, Congresso deve analisar projeto que traz a nova metodologia de distribuição dos recursos
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REFORMA TRIBUTÁRIA
Setor produtivo pede reforma tributária neutra em audiência no Congresso
Senador Roberto Rocha reafirmou a intenção de unificar os textos em tramitação na primeira quinzena de outubro
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Proteção de dados
Entrada em vigor iminente da LGPD pressiona governo e empresas
Executivo publicou nesta quinta-feira decreto com a estrutura da ANPD. Empresas precisam ficar atentas às novas normas
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Poder Legislativo
No STF, Senado defende reeleição para presidentes das casas do Congresso
Casa defendeu que discussão é matéria interna, e que permissão de reeleição no Executivo deve se estender ao Legislativo
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TCU
TCU notifica Guedes e Braga Netto sobre necessidade de cumprir regras fiscais
Área técnica da Corte alerta para cumprimento de regras no Orçamento de Guerra
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Senado
LGPD só entra em vigor após sanção ou veto presidencial
Líder do MDB afirmou que a prorrogação da LGPD já havia sido discutida no PL 1179/2020
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Proteção de dados
Prorrogação da Lei Geral de Proteção de Dados é suprimida da MP 959/2020
LGPD entrará em vigor apenas após sanção ou veto do restante do projeto de lei de conversão
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Dados
Índice do JOTA previu resultado da votação sobre veto a reajuste de servidores
Apoio no Congresso é fundamental em momento de discussão da reforma Tributária