Últimas Notícias sobre Legislativo
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LEI KANDIR
Lei Kandir: Câmara aprova compensações a estados e PLP vai à sanção
PLP 133/2020 formaliza acordo entre União e estados no STF e entes receberão R$ 58 bi até 2037
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EDUCAÇÃO
Câmara aprova PL que regulamenta o novo Fundeb e texto segue para o Senado
Novo Fundeb prioriza investimentos na educação infantil e aumenta participação da União no fundo de forma gradativa
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Legislativo
Senado aprova PL 4253/2020, que trata da nova lei de licitações
Relator descartou algumas alterações do texto que veio da Câmara. Projeto vai à sanção presidencial
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Br do MAR
Além do Congresso, BR do Mar também enfrenta dificuldades no Cade
Ministro Ramos teria ligado para deputados cobrando aprovação do PL sob pena de perderem cargos nos estados
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Doenças Raras
Parlamentares, governo e sociedade civil discutem situação dos doentes raros
Coordenador da Frente de Doenças Raras, deputado Diego Garcia (Podemos-PR) conversou com o JOTA sobre o tema
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CÓDIGO PENAL
Senado aprova projeto que dá nova redação ao crime de denunciação caluniosa
Matéria, que altera o Código Penal, segue para sanção presidencial
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APLICATIVOS
Representantes de aplicativos de ônibus pressionam para derrubada de decreto
Governo quer legislação para dar segurança jurídica às empresas de fretamento por aplicativo
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Maior bancada da Câmara, FPA não tem preferência por próximo presidente da Casa
Próximo presidente da FPA, deputado Sérgio Souza disse que vai buscar aproximação com Judiciário