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Os principais projetos que ficaram pendentes no Congresso para 2020

Marco do saneamento, lei de PPPs, PECs Emergencial e do Pacto Federativo são alguns dos temas pendentes

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Fachada do Congresso Nacional. Crédito: Pedro França/Agência Senado

Prioridade absoluta do governo em 2019 no Legislativo, a agenda econômico-fiscal seguirá como tema central em 2020. A aprovação da reforma da Previdência, por exemplo, ainda precisa ser finalizada com a aprovação da chamada PEC paralela (PEC 133/19) responsável pela reinclusão dos entes federados na chamada Nova Previdência. 

Tanto na Câmara quanto no Senado, a pauta já em tramitação é extensa e exigirá articulação afinada para ser aprovada em ano eleitoral. E mais há para chegar: o governo promete a apresentação parcelada da reforma tributária; a reforma administrativa também ainda não chegou ao Congresso, bem como uma proposição do presidente Jair Bolsonaro para a prometida privatização dos Correios.

O JOTA fez um levantamento dos temas que seguem sem definição na agenda econômica em um ano mais curto. Isto porque com as disputas eleitorais, o Congresso funciona plenamente até o início das convenções partidárias e retoma as atividades em ritmo normal depois do primeiro final de semana de outubro – em que disputará atenção com a popular “agenda de costumes” fortemente debatida nos palanques.

MP 905/2019 – MP da Carteira Verde e Amarela

Tem prazo formal para ser deliberada, caso contrário, perde a eficácia por decurso de prazo constitucional. A MP está na Comissão Mista e recebeu, durante prazo regimental, 1930 emendas, tendo sido duas retiradas. 

O grande número de emendas, apresentadas inclusive por parlamentares aliados; o risco de devolução de dispositivos pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre; e a judicialização da MP – o Solidariedade entrou com ADI no STF contra a medida – levaram o governo a estudar a possibilidade de substituição da MP por um projeto de lei com urgência constitucional.

PL 4162/19 – Marco do Saneamento 

Aprovado pela Câmara, foi enviado para o Senado. Manobra de última hora permitiu a aprovação do projeto de autoria do Executivo e devolveu aos deputados o poder sobre a versão final da futura lei que será levada à sanção presidencial. Expectativa é de votação na Casa Revisora nos primeiros meses de 2020 – lideranças aliadas falam em aprovação ainda em fevereiro no plenário do Senado. 

PLP 112/2019 – Autonomia do BC

De autoria do Executivo, o PLP 112/19 é apenas um dos 24 projetos apensados ao PLP 200/89, mais antigo na Câmara sobre o tema. Ainda não há entendimento na Casa Legislativa sobre o projeto.

Em outra frente, o PLP 19/19 – mais enxuto, com objetivo de blindagem da diretoria de pressões políticas – foi aprovado pela CAE no Senado em novembro, mas será apensado ao projeto de 1989. Como 2020 é um ano eleitoral municipal e esse é um tema distante da realidade das campanhas para prefeituras, se houver empenho real dos seus defensores, pode ser aprovado. 

PL 5877/2019 – Privatização da Eletrobras

Espera por despacho do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Há um impasse político com as bancadas de Minas Gerais, onde está a hidrelétrica de Furnas, e do Nordeste, em função do temor dos parlamentares da região com o destino da Chesf no processo de privatização. A expectativa é de criação de uma comissão especial, que acelere os trabalhos em 2020. 

PL 5387/2019 – Modernização do mercado de câmbio

Aguarda indicação dos líderes para que a comissão especial na Câmara seja instalada. Ainda não há movimentação neste sentido, mas regimentalmente se a comissão demorar demais para ser instalada, Maia pode negociar a votação direto em plenário (por meio de um requerimento de urgência aprovado por maioria simples).

Em último caso, o presidente da Câmara tem a prerrogativa de “avocar” o projeto para o plenário, mas Maia tem pautado sua atuação na presidência pelo entendimento político, que afasta a possibilidade de radicalização.

PLP 459/2017 – Securitização de dívidas

Aguarda votação no plenário da Câmara porque não houve acordo para votar o texto do Senado nem tampouco certeza para aprovar uma nova versão – que, se aprovada, exigirá uma última rodada de votações no Senado antes do envio para sanção presidencial.

PL 7063/2017 – Nova lei das PPPs

Está pronta para votação na comissão especial da Câmara. Há expectativa de envio de “sugestões” do Executivo ao relator. Originário do Senado, como foi alterado pela comissão especial, exigirá nova rodada de votações dos senadores antes do envio para sanção presidencial. 

PLP 149/2019 – Plano Mansueto

Aguarda instalação da comissão especial na Câmara. Lideranças chegaram a ventilar a possibilidade de votação direto no plenário mas a ideia foi abandonada em 2019. 

PL 1646/2019 – Devedor Contumaz

A comissão especial na Câmara  foi instalada, mas ainda está na fase de audiências públicas e seminários nos Estados. 

PEC 187/2019 – PEC dos Fundos

Votação na CCJ do Senado está prevista para fevereiro, mas antes, a presidente Simone Tebet (MDB-MS) prevê a realização de audiências públicas para debater o parecer do relator Otto Alencar (PSD-BA).

A PEC foi judicializada pelo PDT, com o Mandado de Segurança (MS) 36.805. O partido requer que a PEC 187/19 (e as outras duas PECs Federativas) sejam enviadas para a Câmara para terem tramitação iniciada pelos deputados. A relatoria está com a ministra Cármem Lúcia.

PEC 186/19 – PEC Emergencial

A votação na CCJ do Senado está prevista para fevereiro, mas, antes, a presidente Simone Tebet (MDB-MS) prevê a realização de audiências públicas para debater o parecer do relator Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).

A PEC foi judicializada pelo PDT, com o Mandado de Segurança (MS) 36.805. O partido requer que a PEC 186/19 (e as outras duas PECs Federativas) sejam enviadas para a Câmara para terem tramitação iniciada pelos deputados. A relatoria está com a ministra Cármem Lúcia.

PEC 188/2019 – PEC do Pacto Federativo

Espera por manifestação do relator Marcio Bittar (MDB-AC), que pretende realizar audiências públicas para só depois escrever seu parecer.

A PEC foi judicializada pelo PDT, com o Mandado de Segurança (MS) 36.805. O partido requer que a PEC 188/19 (e as outras duas PECs Federativas) sejam enviadas para a Câmara para terem tramitação iniciada pelos deputados. A relatoria está com a ministra Cármem Lúcia.

PEC 45/2019 e PEC 110/19 – Reforma tributária

Formalmente, a PEC 45/2019 está na Comissão Especial para análise de mérito e a PEC 110/19 está na CCJ do Senado à espera de votação do parecer do relator Roberto Rocha (PSDB-MA). No entanto, como o governo agora promete o envio de uma reforma fatiada – na forma e no tempo – para a Câmara, a tramitação está na prática paralisada.

PEC 133/2019 – Previdência Paralela

Espera por parecer de admissibilidade na CCJ. Aprovada, seguirá para Comissão Especial de mérito e os dois turnos em plenário. 

PL 3178/2019 – Concessão na área do pré-sal

Tramita na Comissão de Infraestrutura do Senado e está pronto para votação. O tema deve ganhar fôlego em 2020, porque há no governo setores que defendem a alteração do regime de exploração como um atrativo para a realização de novos leilões.

PLS 261/2018 – Novo marco legal do setor ferroviário

Tramita na Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado e está pronto para votação. Aprovado pela CI, ainda será preciso aval da CCJ  – em caráter terminativo, e há expectativa de recurso para que o tema seja votado pelo plenário. Originário do Senado, terá que passar também pela Câmara. 

PL 2963/2019 – Venda de imóveis rurais para estrangeiros

Tramita na CCJ do Senado, onde espera pela emissão de parecer do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Tema polêmico, pode ter a tramitação terminativa questionada pelos opositores e ser, portanto, votado em plenário. Originário do Senado, ainda será preciso aval da Câmara. 

 PL 7488/17 Quebra do monopólio dos serviços postais

De autoria do deputado Eduardo Bolsonaro (Sem partido-RJ), o projeto está pronto para votação na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Comércio e Serviços da Câmara. A matéria é o primeiro passo para a futura privatização dos Correios e tem potencial para estar no centro dos debates nos primeiros meses de 2020. 

Após tramitação na CDEICS, o projeto ainda precisará do aval das comissões de Ciência e Tecnologia (CICT) e de Constituição e Justiça, e só deve ser analisado em plenário depois que recurso dos opositores contra a tramitação conclusiva for analisado pelo conjunto dos deputados.

PL 3975/19  GSF e Brasduto

O projeto está pronto para a pauta na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, mas o presidente do colegiado, senador Omar Aziz (PSD-AM), não tem intenção de pautá-lo. Caso não haja nenhum movimento contrário, ele deve permanecer no limbo.

A matéria estabelece diretrizes para o setor elétrico compensar hidrelétricas pela perdas financeiras por falta de chuvas, inclui dispositivos para repactuar o passivo de geradoras retroativo a 2013, além de versar sobre a indenização de usinas Jaraguá, Miranda e São Simão que eram da CEMIG.

Além disso, há dispositivos sobre a criação do Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transportes e Escoamento da Produção (Brasduto), vinculado ao MME.

Para Aziz, não cabe o Senado criar mais um fundo em um momento em que a casa tem como prioridade uma PEC que está revendo essa política. 

PLS 168/18 e PL 3729/2004 – PLs licenciamento ambiental

O debate foi iniciado na Câmara com a criação de um grupo de trabalho, mas o tema não avançou. O Senado, então, tomou a frente das discussões e prepara a votação do parecer do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) ao PLS 168/18 no retorno dos trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça em fevereiro.

Posteriormente, o tema ainda precisará ser aprovado pela Comissão de Meio Ambiente em regime terminativo. Depois, segue para a Câmara e será apensado ao PL 3729/04 que está sob relatoria do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).


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