Legislativo

Lava Jato

Os atalhos de Renan Calheiros na longa tramitação do PL de abuso de autoridade

Texto ofende garantias da magistratura, diz Ajufe

Crédito Jane Araújo - Agência Senado - o senador Renan calheiros

Investigado pela Operação Lava Jato, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), decidiu adotar oficialmente a proposta de mudanças na Lei de Abuso de Autoridade. O texto vem provocando reações contrárias de investigadores e da magistratura nacional, que entendem a proposta como uma tentativa de constranger o seu trabalho e, principalmente, constranger o desenvolvimento da operação Lava Jato.

Depois de anunciar publicamente a decisão de acelerar a tramitação do tema, o peemedebista decidiu assinar a autoria do anteprojeto  – agora Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/16 – que estava parado nos arquivos da Casa Revisora numa contraofensiva à reação de senadores contrários à matéria.

Lido na terça-feira (5/7) em plenário, o PLS 280 foi enviado para a Comissão da Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição, presidida pelo peemedebista – e também investigado pela Lava Jato – Romero Jucá (RR).

O ex-ministro do Planejamento é, inclusive, um dos opositores declarados à tramitação expressa da proposta de mudança na lei de abuso de autoridade.

Logo depois de anunciada a decisão de Renan, Jucá divulgou nota para avisar que não daria preferência ao então anteprojeto. Nesta quarta-feira (6/7), instalou a comissão especial sem nomear relator para o texto.

Jucá disse que “vai pensar” num nome adequado, mas não adiantou quando será divulgado o escolhido. Em conversas com jornalistas, ele tem afirmado ser contra qualquer alteração imediata na lei. “Isso é coisa para daqui a dois anos, depois que a poeira da Lava Jato baixar”, pondera.

Escolhido para chefiar o Planejamento no ministério do presidente interino Michel Temer e conduzir negociações com o Congresso sobre projetos econômicos, Jucá deixou o cargo depois de vir à tona uma conversa sua em que mencionava a necessidade de “estancar a sangria” provocada pela Lava Jato.

Regimento e prazos

Jucá tem a vantagem do apoio do regimento interno para não indicar o nome do relator de imediato e resistir à pressão de Renan. Até terça-feira (11/7), o PLS 280 pode receber emendas, o que impede a apresentação de qualquer parecer antes da quarta-feira (12). Apresentado o parecer à comissão, tradicionalmente é concedido prazo para que os senadores analisem o parecer do relator – as vistas coletivas – por suas sessões de plenário.

Se todos esses prazos forem respeitados, a votação do PLS 280 será, no melhor dos cenários, em agosto. Renan, no entanto, está determinado a encontrar alguma saída para acelerar o processo legislativo. Chegou a ameaçar enviar o PLS para “outra comissão” se percebesse qualquer atuação para impedir a votação preliminar na comissão especial que viabilize a votação em plenário até dia 13. Por enquanto, no entanto, está limitado pelo prazo de emendas.

Quando ou se aprovado o PLS 280, as mudanças na lei de abuso de autoridade ainda terão que passar pela Câmara. Se alteradas pelos deputados, exigirão votação final do Senado antes do envio do projeto à sanção. É um longo caminho, por mais que Renan queira encontrar um atalho.

Leia abaixo nota divulgada pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe) sobre o PLS 280/2016:

Proposta defendida por Renan Calheiros contra abuso de autoridades ofende garantias da magistratura

O anteprojeto de lei que prevê punições a crimes de abuso de autoridades ofende garantias dos juízes previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Magistratura (Loman). A proposição, fruto do PL 6418/09, permite a penalização de magistrados pelo simples fato de interpretarem a lei – o que afeta diretamente a independência judicial.

A criação de Comissão Especial pelo presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), para votar a matéria justamente neste momento de intenso enfrentamento à corrupção no Brasil parece uma tentativa de intimidação de juízes, desembargadores e ministros do Poder Judiciário na aplicação da lei penal em processos envolvendo criminosos poderosos.

A Ajufe rechaça quaisquer medidas que enfraqueçam as garantias da magistratura, em especial aquelas que têm o objetivo de gerar, nos juízes, o receio da punição em desacordo com os trâmites constitucionais e legalmente previstos na Loman.

A independência judicial existe para assegurar julgamentos imparciais, imunes a pressões de grupos sociais, econômicos, políticos ou religiosos. Ela garante que o Estado de Direito será respeitado e usado como defesa contra todo tipo de usurpação. Trata-se de uma conquista da cidadania, que é garantia do Estado Democrático de Direito e essencial à proteção dos direitos fundamentais do cidadão.

As prerrogativas da magistratura são invioláveis porque agem em benefício da sociedade como um todo. Não cabe à lei ordinária restringi-las, nem, mais gravemente, aboli-las.

A Ajufe e os magistrados federais esperam ser convidados para apresentar sugestões e debater publicamente matéria tão importante para o país.

Roberto Veloso
Presidente da Ajufe


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito