O relator do Projeto de Lei 2630/2020 (PL das Fake News), deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), afirmou haver um ambiente pró regulação das redes sociais na legislatura da Câmara. Ele listou a atuação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no pleito de 2022 e os ataques de 8 de janeiro como impulsionadores de mudança no comportamento autorregulatório de parlamentares até o ano passado. Isso teria criado clima para adotar “estratégia regulatória” para redes sociais, aplicativos de mensagens, etc. “É um momento favorável para se aprovar um projeto como este”, disse.
Ele defendeu a legislação como forma de “tornar o ambiente de internet um ambiente mais saudável”. A fala ocorreu nesta segunda-feira (13/3) durante painel no evento “Liberdade de Expressão, Redes Sociais e Democracia”, da FGV-RJ. “O TSE deve enviar sugestões para a Câmara”, indicou.
Segundo o deputado, o diálogo na Câmara está vencendo um ponto de tensão: o da garantia de imunidade parlamentar, prevista no artigo 53 da Constituição. “Alguns argumentam que isso poderia dar salvo-conduto para o parlamentar dizer o que quisesse. Eu sustento que a imunidade parlamentar não é para ocultar crime nem criminoso seja na tribuna, na rua ou na rede social. Na minha percepção, parlamentares podem ser incluídos nas políticas e termos das próprias redes sociais”, sugeriu.
Ele distinguiu dois pontos do projeto em tramitação da Câmara para o que foi aprovado no Senado: adoção de mecanismo para produzir provas inspirado na lei de sigilo telefônico a partir de conteúdos postados e equiparar redes sociais a meios de comunicação. A segunda, observou, “é uma ideia controversa” por serem de atividades distintas. “Mas atendendo a um apelo do TSE, conseguimos encontrar um meio termo para controlar o abuso no uso das plataformas para equipará-las à lei complementar 64, de 1990, que é a Lei das Inelegibilidades. Circunscrevendo ao aspecto eleitoral, caberia uma equiparação para efeito de inelegibilidade no abuso do uso dessas ferramentas”, disse.
De acordo com o deputado, há “carência de mecanismos de transparência” das plataformas para a sociedade monitorar como funcionam suas operações. “Há expectativa de que o acesso a essas informações permita, num médio prazo, que possamos aperfeiçoar os aspectos regulatórios dessas empresas aqui no Brasil. Eu diria que é um item muito importante as ações de transparência que deem mais nitidez de como é o funcionamento dessas atividades. Inclusive, a transparência algorítmica, que é talvez o ponto mais sensível no debate que fazemos. É o ponto de mais resistência do setor que pretendemos regular.”
O relator defendeu uma regulação híbrida, que chamou de “corregulação”, com a criação de um órgão regulador e as plataformas se autorregulando. “Na minha percepção e dos meus colegas, posso falar que isso é maioria do que percebemos na Câmara dos Deputados, a autorregulação realizada pelas plataformas digitais se mostrou insuficiente para atender as necessidade do debate pública que pode ter nesse espaço virtual um local privilegiado. Eu me filio à tese de que a autorregulação se some à regulação”, afirmou.
Silva defendeu manter a remuneração a conteúdo jornalístico reproduzido em plataformas e mecanismos de buscas. “Nós convivemos em um mundo em que cresce no Brasil desertos de notícias. Qual a nossa reação? Na minha percepção, é trabalhar mecanismos que possam valorizar, proteger e desenvolver o jornalismo profissional. Por isso a nossa defesa de que é necessário garantir a remuneração para conteúdo jornalístico indexado nas redes e em plataformas de buscas. E romper o ciclo atual em que essas Big Techs escolhem quem contrata e quanto paga”, sugeriu.
