O Orçamento não pode prever um programa social sem os detalhes quanto aos gastos e a origem dos recursos. “Há uma série de restrições ao se inserir no Orçamento dotações genéricas e imprecisas”, explicou ao JOTA Daniel Couri, diretor do Instituo Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado. Nessa quarta-feira (16/9), o relator do Orçamento […]
ORÇAMENTO
Constituição: Orçamento não pode prever programa social sem detalhar valores
Relator do Orçamento, senador Márcio Bittar quer propor programa social com rubrica sem especificar valores
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