ORÇAMENTO

Constituição: Orçamento não pode prever programa social sem detalhar valores

Relator do Orçamento, senador Márcio Bittar quer propor programa social com rubrica sem especificar valores

STF tem maioria pela inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB
Créditos: Marcelo Casal Jr./Agência Brasil

O Orçamento não pode prever um programa social sem os detalhes quanto aos gastos e a origem dos recursos. “Há uma série de restrições ao se inserir no Orçamento dotações genéricas e imprecisas”, explicou ao JOTA Daniel Couri, diretor do Instituo Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado. Nessa quarta-feira (16/9), o relator do Orçamento […]

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