Legislativo

Oposição vai ao Supremo contra PEC dos Gastos

Sem votos para derrubar a PEC do teto de gastos da União (PEC 241/16) em plenário, a oposição na Câmara recorreu ao Supremo Tribunal Federal para pedir a suspensão da tramitação da proposta do Governo de limitar por 20 anos o crescimento das despesas. O mandado de segurança, com pedido de liminar, foi protocolado hoje […]

Sem votos para derrubar a PEC do teto de gastos da União (PEC 241/16) em plenário, a oposição na Câmara recorreu ao Supremo Tribunal Federal para pedir a suspensão da tramitação da proposta do Governo de limitar por 20 anos o crescimento das despesas. O mandado de segurança, com pedido de liminar, foi protocolado hoje no STF por deputados do PT e do PCdoB. O ministro Luís Roberto Barroso foi sorteado relator da ação.
A ação havia sido prometida pela líder da Minoria, Jandira Feghali (PCdoB-RJ) há duas semanas durante discurso em plenário. Comunistas e petistas pedem a suspensão da votação da PEC 241/16 sob o argumento de que a proposição legislativa configura um ato de abuso de poder do Executivo pois interfere na autonomia administrativa e financeira dos poderes Judiciário e Legislativo, e viola o direito democrático dos próximos cinco presidentes da República.
“Vamos sustar (a tramitação da PEC) porque para além de ele congelar uma política econômica na Constituição, ela invade a competência de outros poderes, além de violar o direito democrático de qualquer futuro presidente poder rever a política econômica sem mexer na Constituição”, argumenta Jandira.
A PEC 241/16 já foi aprovada pelas Comissões de Constituição e Justiça e Especial da Câmara. O primeiro turno está marcado para segunda-feira em sessão deliberativa extraordinária.
Confira alguns argumentos do mandado de segurança:

“Ao prever que as despesas a serem contempladas nos orçamentos de cada Poder da República e suas respectivas execuções, devam permanecer limitadas à variação anual de índice decorrente de pesquisa de preços, implementada que é, por autarquia do Poder Executivo da União, as necessidades que o Poder Judiciário, como o Poder Legislativo tenham e considerem imprescindíveis contemplar no orçamento geral da União, para atender suas legítimas e necessárias demandas, estarão restringidas”, diz a ação.

“Dessa forma, pretende-se, por via transversa, acrescentar, pelo período de 20 (vinte) anos, uma nova hipótese de lei cuja iniciativa seja privativa do Presidente da República, além das relacionadas no inciso II § 1o do art. 61 da CF”.

“Nesta proposta de dispositivo constitucional transitório, pretende-se afastar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, como o ato normativo balizador para a elaboração dos orçamentos dos demais os órgãos do Poder Judiciário da União, das duas Casas Legislativas da União, para o MPU e a DPU.

“O limite de gastos que a Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê, resulta da expressão da vontade política do Poder Legislativo, a partir de projeto de lei consolidado pelo Poder Executivo”.

“Uma grave consequência da limitação que por intermédio da PEC 241/2016 pretende-se impor ao Povo Brasileiro, como Titular do Poder Político do Estado, consiste em que seus Representantes, parlamentares que serão eleitos: em 2018; em 2022; em 2026; em 2030; e em 2034; e serão empossados, respectivamente: em 2019; em 2023; em 2027; em 2031; e em 2035; por força do disposto no parágrafo único do art. 1o da CF, não terão, conforme já destacado a possibilidade de exercer em plenitude a Representação popular no Poder Legislativo.

“São, conforme já anotado anteriormente, 5 (cinco) legislaturas (parágrafo único do art. 44 da CF) cujos Representantes do Povo estariam com suas atividades parlamentares e de representação limitadas”.


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