O governo federal sancionou na quinta-feira (14/01), com vetos, a Lei Complementar nº 178/2021, que cria programa de transparência e equilíbrio fiscal nos estados e municípios, o chamado Novo Plano Mansueto. O programa prevê novas regras para a contração de dívidas pelos entes federados já endividados, que deverão se comprometer com equilíbrio fiscal para ter […]