Legislativo

LICITAÇÕES E CONTRATOS

Medida que flexibiliza regras de licitações e contratos vai à sanção

Senado aprovou a MP 961/2020 com regras de pagamentos antecipados de licitações e ampliação do Regime Diferenciado de Contratações durante o estado de calamidade

Senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) em pronunciamento via videoconferência. Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

O Senado aprovou, por 57 votos a favor e 16 contra, a MP 961/2020, com regras de pagamentos antecipados de licitações e ampliação do Regime Diferenciado de Contratações durante o estado de calamidade. Os senadores preservaram o texto aprovado pela Câmara e a  medida segue para sanção.

500

O texto não possibilita a dispensa de licitação para alienações. Entretanto a MP estende a flexibilização das regras de licitações para organizações parceiras do Estado, como escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público, os chamados pontos de cultura e organizações da sociedade civil.

A medida ainda determina que a Administração Pública exija a devolução integral do valor antecipado na hipótese de inexecução do objeto, atualizado monetariamente pela variação acumulada IPCA desde a data do pagamento da antecipação até a data da devolução. Também fica expresso que o ente público deverá – e não poderá como dizia o texto original da MP – exigir medidas de garantia ante o risco de inadimplemento.

Crédito Extraordinário

Os senadores também aprovaram a MP 962/2020, que abre Crédito Extraordinário no valor de R$ 418,8 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia e das Comunicações. O valor é destinado ao combate à pandemia da Covid-19. O texto vai à promulgação.