Inovação
PL pode ser apreciado a qualquer momento sem debates em comissões, diferente do que ocorreu com a LGPD e o MCI
O PL 21/2020, sobre o Marco Legal da Inteligência Artificial, tem o objetivo de promover o debate e viabilizar a aprovação de uma lei de regulamentação da produção e uso deste tipo de tecnologia no Brasil. A proposta teve a urgência aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados em julho e há uma previsão de […]
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