O Marco Legal da Inteligência Artificial, estabelecido pelo Projeto de Lei n° 21/2020, tramita com urgência na Câmara dos Deputados. Ao JOTA, a relatora, deputada federal Luisa Canziani (PTB-PR), diz que intenção é que o projeto seja aprovado até o final deste ano.
“É um dos temas centrais para o desenvolvimento do país. Não se trata de um tema para o futuro, é um tema do presente porque de fato sentimos a Inteligência Artificial no nosso dia a dia e isso ficará cada vez mais frequente”, afirma Canziani.
A proposta estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil, para todos os setores da sociedade. Também estabelece que o uso de IA deve ter como fundamentos o desenvolvimento tecnológico e inovação; a livre iniciativa e livre concorrência; o respeito aos direitos humanos e aos valores democráticos; a igualdade, a não discriminação, a pluralidade e o respeito aos direitos trabalhistas; e a privacidade e a proteção de dados.
Além disso, também propõe que, entre os objetivos, deve existir a “promoção da pesquisa e do desenvolvimento da inteligência artificial ética e livre de preconceitos”. Diante disso, estabelece que o poder público deve formular e fomentar estudos e planos para promover a capacitação humana e para a definição de boas práticas para o desenvolvimento ético e responsável dos sistemas de inteligência artificial no país.
A relatora afirma que seu parecer será baseado em três premissas: regulamentação equilibrada, prudência e centralidade do ser humano. “O texto será principiológico, será uma legislação para impulsionar a IA no Brasil”, diz a relatora.
Confira abaixo a entrevista exclusiva com a relatora do PL, deputada federal Luisa Canziani (PTB-PR):
Quais são suas impressões sobre o PL 21/20202?
É um dos temas centrais para o desenvolvimento do país. Não se trata de um tema para o futuro, é um tema do presente porque de fato sentimos a Inteligência Artificial no nosso dia a dia e isso ficará cada vez mais frequente. Existe um professor de Stanford que compara o impacto da Inteligência Artificial no mundo com a invenção da energia. A inovação é uma pauta transversal e é uma pauta que acontece no presente e irá permear por muitas gerações e a gente precisa ter esse cuidado ao regulamentar para criar uma legislação que não fique ultrapassada diante da dinamicidade que as pautas de inovação tem.
Em termos de mérito, o que podemos esperar do seu substitutivo?
É um tema muito complexo que irá gerar muitos impactos e não será uma regulamentação para engessar quem faz inteligência artificial, muito pelo contrário, será uma regulamentação que irá nortear o uso da inteligência artificial. Meu relatório será baseado em três premissas. O primeiro ponto é que precisamos de uma regulamentação equilibrada que tenha os preceitos fundamentais para a utilização da IA.
A segunda premissa será a prudência, vamos observar as legislações que já funcionam em âmbito internacional, a gente não precisa inventar a roda.
A última premissa é a centralidade do ser humano, obviamente temos que falar de um mercado de trabalho que muda toda hora, da automação, mas de que maneira podemos usar a Inteligência Artificial para qualificar a mão de obra no país. O que temos feito é tranquilizar. O texto será principiológico, será uma legislação para impulsionar a IA no Brasil.
O texto irá prever alguma nova agência reguladora?
Quem é o melhor órgão para falar das questões financeiras? É o Banco Central. Quem é o melhor órgão para falar das questões de aviação? É a Anac. Quem é o melhor órgão para falar das questões de saúde e medicamentos? A Anvisa. Então o que nós vamos fazer na lei não é criar uma outra agência para falar de inteligência artificial, nós vamos dar instrumentos para os organismos já existentes para balizar a inteligência artificial.
Como estão as articulações sobre o texto?
Nós aprovamos uma série de requerimentos na Comissão de Ciência e Tecnologia para audiências públicas que já estão ocorrendo, com mais de 30 convidados. Já estou conversando com o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), para que o Senado também acompanhe as discussões do texto. Pretendemos fazer um ciclo de debates para discutir a legislação internacional sobre inteligência artificial.
A senhora espera estar com o relatório pronto quando?
Eu trabalho para que o substitutivo fique pronto até o final do terceiro trimestre. A nossa intenção é que o projeto seja aprovado até o final deste ano.
