A relatora do PL 21/2020, deputada Luisa Canziani (PTB-PR), negocia com bancadas possíveis mudanças no substitutivo apresentado no começo do mês. O PL cria o Marco Regulatório da Inteligência Artificial e, assim como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é principiológico.
Pelo substitutivo atual, fica a cargo do Poder Executivo Federal estabelecer as diretrizes para disciplinar a aplicação de inteligência artificial e no fomento dos sistemas de inteligência artificial.
Segundo a relatora, seu parecer foi inspirado nos marcos da União Europeia e dos Estados Unidos.
O marco da inteligência artificial pode atrair investimentos, uma vez que há empresas que podem fazer aportes na área somente em países com legislação específica do tema.
O PL 21/2020 vem na esteira de matérias aprovadas recentemente no Congresso e que trouxeram bases de funcionamento para atividades ligadas à tecnologia, como a LGPD e o Marco das Startups.
Segundo o parecer, a matéria tem como objetivo trazer um ambiente seguro aos usuários, com “transparência, ética e respeito aos direitos fundamentais”.
O PL 21/2020 tem requerimento de urgência aprovado e para ser votado no plenário da Câmara dos Deputados depende de acordo político. Para tanto, a relatora Luisa Canziani precisa se certificar que o texto tem aderência para ser aprovado e contar com apoio do presidente Arthur Lira (PP-AL), que é quem define a pauta.