Legislativo

INDICAÇÃO

Jorge Oliveira defende teto de gastos e atuação preventiva do TCU

Ministro teve sua indicação ao TCU aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado

jorge oliveira
Edilson Rodrigue/Agência Senado

O atual secretário-geral da Presidência da República, ministro Jorge Oliveira, indicado por Jair Bolsonaro ao Tribunal de Contas da União (TCU), defendeu nesta terça-feira (20), durante sabatina na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, que a Corte de Contas tenha uma atuação “orientadora e preventiva” em relação aos gestores públicos.

Em relação à situação fiscal, o indicado ao TCU disse que é preciso fazer uma defesa “intransigente” do teto de gastos públicos, principal entrave e motivo de disputa entre os ministros do governo Jair Bolsonaro, dado o pouco espaço orçamentário para investimentos ou novos gastos, como a criação de um programa social robusto.

O nome de Oliveira foi aprovado por 23 votos a 3 pela CAE e deve ter aprovação tranquila no plenário. Ele assumirá a vaga no TCU em janeiro de 2021, quando o atual presidente da Corte, José Múcio Monteiro, se aposentará do Tribunal após 11 anos de atuação – foi indicado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Na sabatina, Jorge Oliveira argumentou que o a Corte de Contas não pode ter uma face meramente repressiva e punitiva.

“O tribunal tem que ter também a face colaborativa, orientadora, preventiva, até pela experiência que detém”, afirmou o indicado, no sentido orientar os gestores “nas melhores práticas públicas, na administração dos recursos públicos”.

Nesse sentido, Oliveira disse que sua atuação no TCU se pautará, principalmente, pela busca da desburocratização. Ao comentar a fala de um parlamentar sobre um suposto “apagão das canetas”, termo que se refere a medo de gestores públicos de decidir por possíveis punições, o indicado afirmou que a legislação atual é relativamente complexa.

“Isso é um esforço legal que tem sido feito pelo Executivo, e o Parlamento também se debruça em fazer uma revisão dos marcos regulatórios, da consolidação das normas, a simplificação, a desburocratização, mas, ainda assim, são conhecimentos muito técnicos que, às vezes, o gestor de um município muito pequeno, em determinada localidade, não tem em conta nos seus atos de gestão”, afirmou Oliveira.

“No setor público, o administrador só faz aquilo que a lei permite. No setor privado, pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe. Mas o ato de julgar ou fazer punições deve sobretudo se pautar pela proporcionalidade. Não pode ser o TCU um indutor de engessamento da administração. O tribunal tem feito sim um papel de esclarecimento e orientação dos gestores”, reiterou Jorge Oliveira na sabatina.

Teto de gastos

O indicado por Bolsonaro ao TCU disse que é preciso fazer uma defesa “intransigente” da regra que estabeleceu o teto de gastos no setor público, principal entrave orçamentário e motivo de debates entre alas do Poder Executivo, principalmente quando se fala na criação de um novo programa social robusto, para substituir o auxílio emergencial em 2021.

Segundo Oliveira, a regra do teto “é uma política importante para o Estado brasileiro, que traz uma responsabilidade fiscal e que garante de forma inequívoca que as futuras gerações não sejam impactadas pelas irresponsabilidades de atuais governos, sejam eles quais forem”.

Dessa forma, argumentou o indicado, “qualquer transigência ao teto de gastos tem que ser autorizada, norteada pelo Parlamento brasileiro”.

‘Independência’

Amigo pessoal, ministro e ex-assessor parlamentar de Jair Bolsonaro e de seu filho, Eduardo Bolsonaro, Jorge Oliveira negou que seria uma espécie de “advogado” do presidente no Tribunal de Contas da União.

Para Jorge, sua atuação também como subchefe de assuntos jurídicos da Casa Civil mostra que, por diversas vezes, disse, “juridicamente, vários ‘nãos’ ao Presidente, contrários àquilo que ele tinha por pretensão”.

“Eu entendia ser meritório aquilo que ele buscava, mas juridicamente não era possível. Com muita lealdade, com muita firmeza, mas sobretudo com muito respeito, eu colocava essa posição ao Presidente e me manifestava de forma inequívoca em relação a isso. Então, eu tenho muita segurança, se aprovado pelo Senado, de me conduzir como Ministro do Tribunal de Contas da mesma maneira”, argumentou o indicado.

Jorge Oliveira tem 46 anos e, de acordo com as informações prestadas ao Senado, é formado em Direito e em Administração de Segurança Pública e pós-graduado em Direito Público. Atuou por 20 anos na Polícia Militar do Distrito Federal, onde alcançou à patente de major.


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