Legislativo

Medidas provisórias

Governo terá dificuldade para aprovar cinco MPs que estão próximas de caducar

Alcolumbre teme que articulação de senadores do PSL para devolver COAF à Justiça faça MP 870 caducar

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Especialistas e parlamentares criticam Congresso. Crédito: Pedro França/Agência Senado

A Câmara concluiu, nesta quinta-feira (23), a votação da MP 870/2019, a primeira editada pelo presidente Jair Bolsonaro. A aprovação da medida que redefine a estrutura administrativa da Esplanada e reduz o número de ministérios no governo de 29 para 22 só foi possível após líderes partidários entrarem em acordo para retirar do texto o trecho que alterava os limites de atuação de auditores da Receita Federal. A questão dos auditores será discutida por um projeto de lei específico e, na semana que vem, o plenário vai decidir se a matéria tramitará em regime de urgência.

Apesar do recuo sobre a discussão da Receita, a Câmara fez outras mudanças na estrutura administrativa do Executivo. Por maioria, os deputados decidiram retirar o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) do Ministério da Justiça e devolver à pasta ocupada pelo ex-juiz Sergio Moro a Fundação Nacional do Índio (Funai), que estava no Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos.

Esses pontos ainda estão sendo questionados pelos senadores, que precisam apreciar a medida até o dia 3 de junho para que se torne lei.

A previsão é que o Senado vote a matéria na terça-feira (28/5). Ganhou força na Casa, porém, a ideia de aprovar um destaque revertendo a decisão de deixar o COAF no Ministério da Fazenda, e não no da Justiça, o que obrigaria a Câmara a discutir a MP novamente.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), demonstrou preocupação com a articulação que pode mudar o texto aprovado pelos deputados.

“Eu acho que vai estar num tempo muito curto em relação à MP [caducar] e a gente acaba correndo risco de, a partir da aprovação de um destaque que trate de qualquer item da medida, cometer uma injustiça com o governo que tem legitimidade de fazer sua estrutura da forma que veio escrito na redação”, disse.

A líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), reuniu-se com Alcolumbre nesta quinta-feira (23/5) para buscar um consenso sobre a matéria. “O acordo é passar o texto da melhor forma que o Senado entender. Não é inteligente nesse momento ir para a briga. Senta todo mundo, conversa todo mundo. Se tem maioria, está tudo certo. O importante é manter o enxugamento de ministérios”, disse.

A prioridade do Congresso na próxima semana, segundo a líder, é limpar a pauta de medidas provisórias nas duas Casas. Joice acredita que a única MP que não será aprovada é a 868/2018, que institui um novo marco legal do saneamento, por ser um tema ainda não pacificado no Parlamento.

MPs

Perdem a eficácia no dia 3 de junho, além da 868 e 870, a MP 869/2018, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e a MP 871/19, que visa combater irregularidades em benefícios previdenciários. Antes, no dia 30 de maio, vence a MP 867/18, que cria o Programa de Regularização Ambiental.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que a prioridade para a próxima semana são as medidas 867 e 869. A MP que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados chegou a ser pautada nesta quinta-feira (23), mas um acordo deixou a votação da matéria para a próxima semana.

Além destas, o Congresso ainda tem que analisar na próxima semana a MP 871/19, das fraudes previdenciárias. Para Rodrigo Maia, é uma matéria difícil mas que precisa ser enfrentada. “Ela é fundamental para que a gente possa começar a organizar o sistema previdenciário do campo. Sabemos que temos 12% da população do campo que representam 35% das despesas. Há uma distorção entre o número de pessoas que vivem no campo e o total da sua participação na despesa previdenciária do governo que precisa ser corrigida”, afirmou.


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