O Senado aprovou em segundo turno de votação, por 60 votos a 14, a PEC 13/2021, que permite que Estados, Distrito Federal e municípios e seus gestores públicos não sejam responsabilizados caso não seja investido nos anos de 2020 e 2021 o gasto mínimo em educação previsto pela Constituição Federal, de 25% da receita com impostos.
A PEC, de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO), foi aprovada em primeiro turno em 15 de setembro, por 57 votos a 17. Nesta terça, foi aprovado o substitutivo, apresentado pela relatora, a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS).
O texto acrescenta o artigo 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição, que libera a compensação financeira dos recursos não investidos em educação em 2020 e 2021 até 2023.
A proposta foi apresentada como uma resposta à crise provocada pela pandemia de Covid-19. O argumento é o de que os gestores poderiam ser penalizados ao não conseguir alcançar o investimento mínimo por causa do fechamento das escolas durante a pandemia. O texto prevê que o percentual não aplicado em 2020 e 2021 seja compensado até 2023.
Com a aprovação no Senado o texto segue para a Câmara dos Deputados, onde também precisa ser votado em dois turnos e ter o apoio de pelo menos 3/5 dos deputados (308 votos).