Legislativo

EDUCAÇÃO BÁSICA

Regulamentação total do novo Fundeb ocorrerá somente em 2021

Ao menos 27 pontos da emenda constitucional precisam de regulamentação por decreto ou lei ordinária

Regulamentação do lobby no Brasil
Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado

A deputada Professora Dorinha Seabra (DEM-TO) e o senador Flávio Arns (Podemos-PR) disseram nesta quarta (2/9) que muitos pontos do novo Fundeb só poderão ser ajustados a partir do ano que vem. A emenda constitucional que tornou o fundo permanente e aumenta a complementação da União para 23% depende de regulamentação por lei para efetivar […]

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