Legislativo

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

FPA sugere a Alcolumbre escolha de Soraya Thronicke para relatar PL de Falências

Projeto de lei faz parte do rol de 12 temas prioritários para serem votados na próxima terça-feira

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, precisa indicar o relator do projeto de lei de falência e recuperação judicial para que o texto possa ser pautado. Créditos: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) “indicou” a senadora Soraya Thronicke (MS-PSL) para ser relatora do Projeto de Lei 4458/2020, da Nova Lei de Falências. Segundo apuração do JOTA, a FPA ouviu do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o compromisso de que vai escolher Thronicke – que é integrante da frente parlamentar – para relatar a matéria.

“A Lei de Recuperação Judicial e Falências precisa de urgente aprimoramento”, disse ao JOTA a senadora. “Já conduzo a reforma do Código Comercial e, devido à afinidade com o tema, também me interessa a relatoria do PL 4458/2020, sobretudo em razão da interdisciplinaridade das matérias submetidas ao Senado Federal.”

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Aprovado no fim de agosto na Câmara dos Deputados, o projeto é monitorado de perto pelos ruralistas porque há dispositivos que impactam diretamente o setor – como o que torna lei o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o produtor rural pode requerer recuperação judicial logo após registro empresarial se comprovar exploração da atividade no campo há mais de dois anos; e a exclusão de processos de recuperação judicial os créditos e garantias cedulares vinculados à Cédula de Produto Rural (CPR) com liquidação física.

A pressão por um nome ruralista – e a eventual confirmação do nome por Alcolumbre – ajuda na construção de entendimento político para definição de uma data de votação da matéria pelo plenário do Senado. A FPA reúne 39 senadores e 245 deputados. Outros nomes foram cogitados para a relatoria, dentre eles Simone Tebet (MS-MDB), Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e Tasso Jereissati (PSDB-CE).

Uma das principais novidades trazidas pelo texto com relação a acesso a crédito é autorização para que um juiz permita o financiamento com prioridade ao credor em caso de falência.

Na última sessão deliberativa presencial, Davi Alcolumbre incluiu a Nova Lei de Falências no rol dos 12 projetos que serão tratadas como prioritárias na reunião de líderes destinada a negociar a pauta da sessão de 3 de novembro.

“O que o projeto faz é trazer o que a jurisprudência já havia consolidado nos últimos 15 anos. Não tem grandes novidades, especialmente paras as empresas com dificuldades por causa da pandemia”, entende Marcelo Lobianco, professor de Direito Empresarial da Universidade Candido Mendes. Ele destaca o ponto do texto que estimula conciliações e mediações. “É uma mudança interessante, autoriza o administrador judicial de sair de uma posição passiva e estimula a busca de mediações fora do Judiciário, inclusive em uma fase pré-processual”, diz.

Acesso a crédito

Na semana passada, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), ressaltou em sessão plenária a importância do projeto de lei: “Essa pandemia machucou, dizimou, liquidou pequenas, médias e até mesmo grandes empresas, que vão precisar do instrumento, do socorro para poder recuperar suas atividades”.

O projeto de lei traz a autorização para que um juiz permita o financiamento com prioridade ao credor em caso de falência. O financiamento pode ser realizado por qualquer pessoa, de acordo com o texto do parecer final ao PL, “inclusive credores sujeitos e não sujeitos à recuperação judicial, familiares, sócios e integrantes do grupo devedor”. Ou seja, os próprios sócios vão poder aportar dinheiro na empresa durante recuperação judicial e com a garantia de que terá prioridade para rever o valor cedido em caso de falência.

“O projeto não atende às necessidades das empresas que estão em recuperação judicial e precisam de acesso a crédito”, avalia o advogado Darwin Correa, sócio do PCPC Advogados. “O texto também não se endereça à maior parte da economia brasileira: as pequenas e médias empresas”, diz. “Os custos de um processo deste tipo são inalcançáveis para pequenas e médias empresas”.

Correa encaminhou ao senador Antonio Anastasia (PSD-MG) uma sugestão para aprimorar o texto discutido no Congresso. Na visão do advogado, a lei deveria seguir o modelo americano, facilitando o crédito por parte dos bancos às empresas que passam por recuperação judicial, o chamado DIP financing. Para o advogado, o ideal seria a “adoção de um regime jurídico específico e adequado para o dinheiro novo”.


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