Legislativo

Medidas Provisórias

Dez medidas provisórias podem perder a eficácia nos próximos dias

MPs perdem a validade em breve e correm o risco de não serem convertidas em lei

Crédito: Rodolfo Stuckert/Flickr/@CNJoficial

Oito medidas provisórias editadas pelo ex-presidente República Michel Temer (MDB) perdem a validade entre os dias 23 de maio e 3 de junho. Somam-se a elas, outras duas medidas editadas por Jair Bolsonaro (PSL) que também caducam em 3 de junho.

Quatro das oito medidas editadas ano passado e as duas primeiras medidas editadas por Bolsonaro no dia 1º de janeiro ainda têm chance de serem convertidas em lei. São elas a que altera o capital estrangeiro nas companhias aéreas, a MP do Saneamento, a que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e a MP 866/2018, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A e caduca em 30 de maio.

A aprovação das medidas, no entanto, depende de uma forte articulação do Governo, que já reconhece que o trabalho será difícil. Outras quatro MPs sequer passaram pela comissão mista, numa clara falta de interesse do governo e do próprio Parlamento de convertê-las em lei.

A primeira medida a caducar, no dia 23 de maio, é a MPV 863/2018, que promove a abertura de 100% do setor aéreo ao capital estrangeiro. A expectativa era que ela fosse votada essa semana pela Câmara, mas em reunião na terça-feira (14/5), os líderes partidários decidiram mandar mais um duro recado ao Palácio do Planalto: irão obstruir o plenário da Casa e nenhuma Medida Provisória será votada nesta semana.

A decisão da Câmara de não votar as MPs foi considerada como uma derrota para o governo, que corre o risco de não aprovar as duas primeiras medidas editadas em seu governo. A MP 870/2019 que cria a nova estrutura administrativa do Executivo e a MP 871/2019, que coíbe fraudes no INSS.

A líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP), atribuiu a derrota à atuação de colegas de legenda e integrantes do governo que partiram para o enfrentamento com o centrão após a retirada do COAF do Ministério da Justiça (MJ).

Nos bastidores, a deputada afirma que seria melhor para o governo manter uma boa relação com os deputados de centro e aceitar as mudanças aprovadas na comissão que discutiu a MP 870/2019, da estrutura administrativa, em vez de insistir em levar o COAF para o MJ.

Joice fez duras críticas à atuação do líder do governo na Câmara, major Victor Hugo (PSL-GO), que afirmou que as MPs 863, 866 e 870 seriam votadas nesta semana – sem articular as votações com o centrão ou demais líderes partidários.

A deputada cobrou responsabilidade dos colegas: “se não houver maturidade política para reconstruir o Brasil através de grande acordo, todo mundo vai perder, o Congresso, o governo e a população. A gente não está aqui falando de discurso bonito no plenário, não estamos falando de live na internet, estamos falando do futuro do Brasil, e nada se constrói dando pancada nos outros”.

Ela reconheceu que o governo terá dificuldade em aprovar a MP 870. “Ainda dá tempo, mas fica apertado: sabe aquela coisa, a água está subindo, já está no pescoço, e não quero que chegue no nariz. Teremos que fazer um grande esforço na semana que vem”.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator da MP que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, acredita que ainda é viável aprovar a matéria, que não tem muita resistência na Câmara. Ele disse ao JOTA que há uma possibilidade de inversão de pauta, para que a proposta seja votada antes da MP do Saneamento.

Já o relator da MP do Saneamento, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), reconhece que há muitos interesses contrários à medida, mas continua trabalhando para que ela seja convertida em lei.

As medidas provisórias têm força de lei e são editadas pelo presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a Medida Provisória precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional para se converter definitivamente em lei ordinária.


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