Legislativo

BNDES e Brumadinho

Deputados preparam ofensiva para impedir que STF interfira em CPIs

Irritados com as decisões que atrapalharam as CPIs, parlamentares apresentarão uma PEC sobre o tema

Julio Delgado é presidente da CPI de Brumadinho e critica as decisões do STF. Foto: Lucio Bernardo Jr./ Câmara dos Deputados

Os deputados federais preparam uma ofensiva para limitar os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) de interferir nas comissões parlamentares de inquérito da Casa. Os parlamentares buscam as assinaturas para apresentar uma PEC que aumente o poder de polícia das CPIs e proíba o STF de dispensar a presença de réus e investigados para prestar esclarecimentos ao Legislativo.

A iniciativa surgiu após as recentes decisões da Corte de limitar a atuação das CPIs do BNDES e de Brumadinho. Nos últimos dias, o Supremo invalidou a convocação de diretores da JBS na comissão que apura ilícitos no banco estatal e também proibiu quebras de sigilos do presidente da Vale envolvido no desastre ambiental em Minas Gerais, o que irritou o parlamento.

Neste ano, até o momento, as brigas do Congresso com o STF estavam restritas ao Senado, com a iniciativa de parlamentares para abrir a “CPI do Lava Toga” com o objetivo de apurar a conduta de ministros da Corte. Agora, as recentes decisões do STF sobre as CPIs podem fazer com que o Supremo também entre na linha de tiro da Câmara dos Deputados.

O contra-ataque dos deputados é planejado em uma PEC, de autoria do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), presidente da CPI do BNDES. Segundo ele, a ideia é incluir um dispositivo na Constituição que proíba o Supremo de liberar réus e investigados de comparecerem ao parlamento para prestar esclarecimentos. O deputado acredita que conseguirá recolher assinaturas suficientes para a PEC e também para dar regime de urgência à matéria.

“Tenho a impressão de que isso pode caminhar para um conflito entre os Poderes. Nós estamos nos sentindo absolutamente acuados em não dar seguimento a uma investigação muito importante para o país”, afirma.

O presidente da CPI de Brumadinho, Julio Delgado (PSB-MG), lembra que a decisão que dispensou o presidente da Vale, Fabio Schvartsman, de comparecer à comissão foi tomada pela 2ª Turma do STF por um placar de 2 a 2 — o empate beneficia o réu –, o que demonstra que não há uma unanimidade no STF sobre o tema.  “Está claro que há uma dúvida no Supremo”, diz.

O parlamentar afirma que a CPI não viola o direito dos cidadãos de não se autoincriminar. “As garantias de cada um não mudam, mas vir aqui após a convocação é uma prerrogativa do Legislativo. Ele teria que vir aqui e seria obrigado a respeitar o minuto de silêncio que sempre fazemos no começo da sessão. Não precisa falar nada, mas o gesto é importante”, diz. Para Delgado, as recentes decisões “agridem um pouco a autonomia dos poderes”.

Integrante da CPI do BNDES, o deputado Jorge Solla (PT-BA) recorda que as intromissões do Judiciário não se restringem ao Supremo e diz que na CPI da Petrobras, em 2014, diversas decisões de primeira instância mudaram os trabalhos da comissão.

“Eu diria que, com raras exceções, a maioria dos parlamentares se mostra contrária à intromissão da Justiça. Na nossa compreensão, a legislação já deixa claro os poderes das CPIs, mas o Judiciário muitas vezes não cumpre. Mas isso não é novidade. A lei diz que existe um teto salarial e muitos ganham acima do limite, de acordo com a própria interpretação que dão à lei”, critica.

Decisões

Nesta semana, o ministro Celso de Mello decidiu que Wesley Batista, dono da JBS, não precisava comparecer à CPI do BNDES, para a qual havia sido convocado a depor.

Ao conceder habeas corpus liberando o empresário, o ministro argumentou que, como Batista já foi investigado e pode voltar a ser novamente sobre o mesmo assunto a qualquer momento em um processo que tramita em uma Vara Criminal no Distrito Federal, não pode ser obrigado a depor e produzir provas contra si mesmo na Câmara.

O ministro cita o princípio constitucional que protege qualquer cidadão contra a autoincriminação e outras decisões recentes do STF no mesmo sentido.

Em outro caso, a ministra Cármen Lúcia deu uma liminar para impedir a quebra de sigilo telefônico do ex-diretor jurídico da JBS, Francisco de Assis e Silva, e, depois, derrubou a própria decisão.

No caso de Schvartsman, a 2ª Turma discutiu a matéria. Os ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello sustentaram que o presidente da Vale já é investigado pela Justiça pelos mesmos fatos apurados pela CPI e que tem direito ao silêncio e de não pode ser constrangido a produzir provas contra si mesmo — Edson Fachin e Cármen Lúcia ficaram vencidos.

Em outro episódio, Fachin não atendeu a pedido da defesa do ex-ministro Antonio Palocci para ser dispensado de depoimento na CPI do BNDES na Câmara, mas concedeu direito a que Palocci permanecesse em silêncio, além de fixar que ele não poderá sofrer constrangimentos físicos ou morais decorrentes do exercício de seus direitos.

Palocci esteve na comissão, mas a sessão não aconteceu porque os deputados aceitaram o argumento dele de que iria negociar com a Procuradoria-Geral da República a permissão para falar à comissão, uma vez que a PGR havia dito que suas declarações poderiam prejudicar as delações firmadas com o MP.


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