Legislativo

AUXÍLIO EMERGENCIAL

Congresso tem 11 novos projetos sobre volta do auxílio-emergencial em tramitação

Parlamentares aliados a Bolsonaro e de oposição querem volta do benefício, mas propostas divergem sobre valores e prazos

Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

Na ausência de uma proposição de autoria do Poder Executivo para definir os critérios para prorrogação do auxílio emergencial, senadores e deputados já apresentaram 11 projetos para resgatar o pagamento do benefício temporário desde o início do ano legislativo.

Os projetos foram apresentados por deputados e senadores do PP, PSD, Rede Sustentabilidade, PT, PSL, PL, Podemos, PROS, Avante, PDT, PTB e Cidadania – fato que revela pressão não apenas da oposição, mas de partidos aliados do presidente Bolsonaro na aprovação rápida do resgate do repasse de recursos para os vulneráveis.

Além dos novos projetos, há nove proposições autônomas de prorrogação do pagamento do benefício “herdadas” de 2020 nas gavetas da Câmara e do Senado e um novo pedido de prorrogação do estado de calamidade por meio de um Projeto de Decreto Legislativo do Senado.

A prorrogação do auxílio emergencial está em negociação direta entre Executivo e Legislativo, sob o comando do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). A expectativa é de que o governo envie ao Congresso Nacional os termos de um acordo que permita a prorrogação do auxílio por não mais que três meses e com uma sugestão de valor reduzido – que pode ser elevado pelos parlamentares durante a votação do projeto do novo auxílio.

A “enxurrada” de projetos é um “sinal amarelo” ao Executivo quanto à necessidade de envio rápido e de forma clara dos limites fiscais do governo para a prorrogação do auxílio, bem como a necessidade de esclarecimentos sobre quais serão os gatilhos do “protocolo fiscal” que assegure que o benefício temporário ficará dentro do teto de gastos, como exige o ministério da Economia.

Parte expressiva dos projetos não apresenta fonte para o custeio da prorrogação do auxílio, e o prazo de concessão varia: os mais “enxutos” preveem três meses como deseja o governo, mas há proposições que defendem o pagamento até 31 de dezembro ou até o fim da vacinação de todos os brasileiros.

Além das diferenças entre valores e prazos, alguns dos projetos de auxílio emergencial já apresentados divergem dos planos do governo por aproveitar o debate em torno dos vulneráveis para forçar a discussão de bandeiras tradicionais de tributação de setores.

O PL 22/2021, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), por exemplo, apresenta como fonte para um benefício de R$ 600 por quatro meses, a tributação sobre aplicações em Fundos de Investimentos Fechados e o corte linear em 30% das renúncias fiscais da União.

Em defesa das fontes, Rodrigues argumenta que a tributação sobre os fundos fechados está em debate no Congresso por meio de um projeto do governo Temer (PL 10638/2018).

À época da apresentação do projeto do ex-presidente, a estimativa de arrecadação com a cobrança sobre os fundos era de R$ 10,72 bilhões acumulados até 31 de maio de 2018. “Os valores atualizados em 2021 indicam que a arrecadação teria um acréscimo de cerca de R$ 21 bilhões”, diz o senador. Já o corte linear das renúncias – benefícios tributários, financeiros ou creditícios – geraria uma receita de cerca de R$ 104,4 bilhões aos cofres públicos.

O projeto do petista Jaques Wagner (BA) prevê a tributação sobre lucros e dividendos com recolhimento a partir de 2021 com uma alíquota de 15%. A tributação não seria aplicável aos optantes do Simples. A estimativa de arrecadação do tributo é de até R$ 50 bilhões anuais.

“Estruturalmente, é necessário construir regras fiscais (pelo lado da despesa e da receita) capazes de combinar o financiamento a gastos com elevado efeito multiplicador e redistributivo e a sustentabilidade fiscal. Para tanto, a tributação de lucros e dividendos, proposta no projeto, já é um componente relevante, aproximando o Brasil do resto do mundo, além de contribuir com o financiamento do auxílio emergencial em 2021”, diz o senador que representa o estado da Bahia.

Dentre as proposições da Câmara, o PL 72/2021, de autoria do deputado Leo Moraes (PODE-RO) condiciona o pagamento do auxílio à observância da “disponibilidade orçamentária e financeira” e determina que o valor a ser pago até 31 de dezembro será definido pelo Poder Executivo e não pelo Congresso. O projeto sugere – não impõe – que recursos provenientes da reforma administrativa e do Programa Nacional de Desestatização (PND) poderão ser usados para o custeio de programas sociais de transferência de renda, incluído o auxílio.

No rol de projetos em tramitação, há ainda outro alerta para o governo: sob o argumento de definir claramente quem serão os beneficiários da prorrogação, algumas proposições alteram os critérios de enquadramento de vulneráveis no Benefício de Prestação Continuada (BPC). É o caso do projeto do senador petista e do PL 58/2021, de autoria do deputado Wilson Santiago (PTB-PB).

Todos os projetos esperam por despacho de tramitação dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).