Legislativo

Agenda econômica

Congresso Nacional abraçou a pauta econômica em 2019

Previdência e Nova Lei das Teles são propostas que avançaram no ano legislativo; confira leis aprovadas

Ana Volpe/ Senado congresso nacional cámara dos deputados

Em um ano de conturbada relação entre o Executivo e Legislativo, o Congresso Nacional abraçou a pauta econômica do presidente Jair Bolsonaro e aprovou os principais projetos defendidos como prioritários para 2019. A prometida reforma da Previdência, transformada na prática em pacote de projetos, ainda terá que ser concluída em 2020 com a reinclusão dos entes federados na Nova Previdência, mas o saldo do ano é de vitória para o governo e para os parlamentares.

Além da Emenda Constitucional 103/2019, o pacote da previdência teve concluída a tramitação da Reforma dos Militares – Lei nº 13.955/2019; a MP 871/19, convertida em Lei nº 13.846/19 para coibir fraudes do Instituto Nacional do Seguro Social; e por fim houve a aprovação, no Senado, da PEC 133/19 – a PEC paralela – que precisa ser confirmada pela Câmara em 2020.

Editada em janeiro enquanto os deputados e senadores eleitos em 2108 sequer tinha sido empossados, a MP 871 sinalizou o compromisso do governo com o tema previdência. Proposta para reduzir fraudes nos benefícios do INSS e consequentemente conter as despesas previdenciárias a MP teve sua essência preservada pelos parlamentares, que apenas incluíram novos dispositivos para aumentar o rigor nas regras de concessão de benefícios.

Em fevereiro, a PEC 06/19 foi entregue pessoalmente pelo presidente da República ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O democrata, que sempre teve compromisso público com a reforma do sistema previdenciário atuou, na prática, como articulador central da proposta na Câmara. Mudanças no texto foram negociadas pessoalmente por Maia, que não conseguiu, no entanto, vencer na queda de braço com os parlamentares que exigiram a retirada de estados e municípios na Nova Previdência.

A proposta original do Executivo estimava a economia de R$ 1,236 bilhão em dez anos com a entrada em vigor das novas regras de aposentadoria e concessão de pensões. As alterações feitas durante a tramitação no Congresso no entanto, reduziram a economia no prazo de dez anos para R$ 800 bilhões. Um dos elementos que ajudou na tramitação da PEC 06/19 foi o envio, em março, do PL 1645/2019, da chamada Reforma dos Militares.

A grande derrota no tocante à PEC 06/19 foi imposta pelo Senado: em destaque aprovado no plenário sob a liderança da oposição, a Casa Revisora suprimiu do texto final os dispositivos que tratavam de mudanças nas regras de concessão do abono salarial. A alteração resultou em R$ 76 bilhões a menos na economia final da reforma.

Fora do pacote da previdência, outra mudança normativa aprovada e importante economicamente na visão do governo, foi a lei do Cadastro Positivo. Sancionada em abril, a norma cria um banco de dados com o histórico de crédito dos consumidores, com pontuações para quem mantém as contas em dia.

O cadastro existe desde 2011, mas com a nova lei, ele agora funcionará com as mesmas regras existentes para os negativados. Pela Lei Complementar 166/19, os bancos podem incluir informações no sistema automaticamente, sem a necessidade de aval do titular da conta, o que, para o Executivo, cria condições para instituições financeiras facilitarem acesso a linhas de crédito com juros mais baixos a quem tiver as contas em dia.

Ainda na Câmara, os deputados concluíram a votação da nova lei das agências reguladoras. Aprovada pelo Senado ainda no governo do ex-presidente Michel Temer, a Lei nº 13.848/2019 unifica as regras sobre gestão, poder e controle social das agências, bem como proíbe indicações políticas para seus dirigentes.

No Senado, além das proposições pautadas pelo governo Bolsonaro, foi concluída a tramitação da chamada “Nova Lei das Telecomunicações”. Paralisado desde 2016 por uma disputa judicial em torno de um recurso da oposição para que o tema fosse votado em plenário, o PLC 79/16 foi aprovado em setembro. A Lei nº 13.879 de 2019 permite a migração dos atuais contratos de concessão para autorizações, desobrigando as empresas do controle do Estado. A matéria também tira a responsabilidade da União por serviços de telecomunicações essenciais, que poderão ser prestados em regime privado.


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