Legislativo

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Congresso começa a discutir projetos do setor de energia

Projetos sobre energia ainda têm tramitação tímida, mas voltam à pauta nas duas casas

CPFL, Eletrobras - TUSD
Wikimedia Commons

O Congresso começou a apresentar avanços na pauta da energia. Enquanto o governo não sinaliza quais são suas prioridades, parlamentares articulam suas próprias pautas.

Nesta terça-feira (27), a Câmara instalou a Comissão Especial do Código Brasileiro de Energia Elétrica, que vai discutir e propor um novo marco legal para o setor energético.

O relator do colegiado, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), diz que o país tem uma legislação extremamente dispersa e antiga. “O setor hoje é coordenado por um conjunto de resoluções, portarias, vários decretos, mas a legislação segura, positivada, é falha e antiga”, afirmou. “Temos grandes gargalos. Existem muitos investidores nacionais e estrangeiros que não investem por falta de segurança jurídica”, acrescentou.

Outro assunto que impacta o setor e que está em discussão na Câmara, é a abertura do mercado. Vários projetos tratam do tema e, para o mercado, o PL 1917/2015 e o PL 3155/2019, apensado ao primeiro, são os mais importantes. Apesar do governo ainda não ter sinalizado nada a respeito, o presidente da Câmara criou Comissão Especial para discutir as matérias. O colegiado aguarda indicação de nomes para sua composição.

O PL 1917/2015 permitirá a expansão da oferta de energia e consequente redução do preço ao consumidor final. Prevê também regulação do risco hidrológico (GSF) e ampliação do mercado livre até o meio da próxima década. É uma mini reforma do setor elétrico.

A matéria ainda propõe que as exigências para participação no mercado livre sejam diminuídas gradativamente até que todos os consumidores possam negociar a compra da sua energia, incluindo os residenciais. O objetivo do projeto é que essa meta seja atingida em 2022.

Uma outra agenda que já começou a ser tratada pelo Executivo é sobre as privatizações. O Executivo deve mandar propostas na área, mas há um entendimento para que o PL 9463/2018 volte a andar. O projeto está parado na Câmara deste a legislatura passada.

O projeto, apresentado pelo então presidente Michel Temer (MDB), trata da privatização da Eletrobras e, se aprovado como está, pode gerar uma arrecadação aos cofres públicos de cerca de R$ 12 bilhões, segundo Julia Avelar, advogada especialista em infraestrutura do Fialho Salles Advogados.

A dúvida do governo, aponta Julia, era se a forma de privatização proposta na matéria era a ideal, mas com a necessidade de arrecadação, a informação é que o desejo é que o projeto passe a andar.

Senado

Já no Senado, o PLS 232/2016, que propõe uma série de transformações no setor elétrico, foi apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão de Assuntos Econômicos e aguarda parecer na Comissão de Infraestrutura (CI).

O relator, senador Marcos Rogério (DEM-RO), pretende apresentar o relatório na primeira quinzena de setembro. O projeto é terminativo na CI e após votado no colegiado, segue para a Câmara.

Técnicos do setor afirmam que o texto traz reformulações do setor elétrico, mas não faz conexão com setor de gás. A matéria dispõe sobre o modelo comercial do setor elétrico e as concessões de geração de energia elétrica. Estabelece que as concessões de geração de energia hidrelétrica deverão ser objeto de licitação, nas modalidades leilão ou concorrência, pelo prazo de até 30 anos, ressalvadas as destinadas à autoprodução e à produção independente com consumo próprio; e as concessões e autorizações de geração de energia hidrelétrica referentes a empreendimentos de potência igual ou inferior a 3 MW.

O serviço será explorado por meio de órgão ou entidade da administração pública federal até a realização de novo processo licitatório, caso não haja interessados na licitação. O texto também autoriza as concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional – SIN, a realizarem leilões específicos para compra de energia elétrica, para obter proteção contra a volatilidade de preços.

Marcos Rogério, que é presidente da Comissão de Infraestrutura do Senado, acredita que este é um primeiro passo para avançar nas discussões sobre energia no Congresso. “A discussão dessa matéria não encerra o tema. A questão do gás, por exemplo, temos que discutir em exaustão. Discutir esse assunto numa perspectiva maior me parece um debate necessário e urgente que a gente precisa fazer”.

No entanto, ressalta que para ir além, é preciso também que a Câmara faça o debate e priorize o assunto. E lembra que fundamental também para o setor elétrico é a reforma tributária. “É preciso colocar o dedo na ferida. O Estado pesa muito, custa caro”, diz,.

Há outras duas propostas que têm chances reais de avançar no Senado: o projeto que trata do risco hidrológico e o da cessão onerosa. Mas mesmo esses projetos ainda não são consensuais e dependem de amplo debate.

A PEC 98/2019 está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça desta quarta-feira (28/8) e deve seguir direto para o Plenário. A proposta trata da repartição dos recursos arrecadados nos leilões de excedentes de petróleo na cessão onerosa com estados, Distrito Federal e municípios.

O presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que há acordo para quebra de interstício e votação dos dois turnos na mesma sessão. “Estamos conversando com todos os senadores e com a equipe econômica para construir um texto de consenso.”

Já o projeto do risco hidrológico (PL 3975/19)  estabelece diretrizes do setor elétrico para compensar hidrelétricas pela falta de chuvas que ocasionou perdas financeiras. A proposta do Senado foi aprovada pela Câmara em junho e retornou para reanálise dos senadores, mas ainda aguarda a designação de um relator.

O assunto ainda não foi retomado pelos parlamentares no segundo semestre, mas há interesse para que a proposta avance. Indício disso é o fato da proposição já dispor de um requerimento de urgência para ser apreciado diretamente pelo plenário dias depois de chegar à Casa, mesmo sem ter um “padrinho”.

A proposta, no entanto, não é consensual em um ponto: a  questão do gás natural. Os senadores incluíram na propostas o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção, o Brasduto. O texto prevê a destinação de 20% dos recursos do pré-sal ao fundo para financiar a infraestrutura dos gasodutos. O Executivo já indicou que é contra o uso desse recurso para este fim.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), ex-ministro de Minas e Energia do governo de Dilma Rousseff e importante articulador do setor no Congresso, defende que construir gasodutos e importar não resolve o problema nacional do preço. Na avaliação do emedebista, é necessário fortalecer a matriz energética nacional e parar de importar o gás. Segundo ele, o gás como é hoje custa três vezes mais do que deveria ser.

Outro ponto de divergência no projeto é em relação à indenização para a Cemig, mas o governo deve ceder para que o projeto seja aprovado, segundo fontes ouvidas pelo JOTA.

Entre 2016 e 2017, o governo chegou a realizar consultas públicas e discussões com o mercado que resultaram em algumas propostas, mas que estão paradas no Congresso.


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