Legislativo

Retrospectiva

Congresso aprova poucos projetos relevantes e emperra na agenda econômica

Veja lista dos projetos mais importantes aprovados ao longo de 2018

Lava Toga Congresso MP liberdade econômica
Congresso Nacional / Crédito: Ana Volpe/ Senado

Os presidentes da Câmara e do Senado começaram 2018 com um discurso de que seria um ano de muito trabalho. No entanto, ficou claro, logo no começo das atividades do Congresso, que não seria bem assim.

Em meados de março, as comissões temáticas do Senado ainda não haviam se reunido e, na Câmara, elas só foram instaladas no final daquele mês. Elas são fundamentais para a evolução dos trabalhos legislativos. Todas os projetos de lei precisam ser analisados por esses colegiados e o atraso em sua instalação já era um indicativo da velocidade do andamento das propostas no Congresso.

Logo veio o período pré-eleitoral, o que dificultou ainda mais qualquer acordo para votação de temas relevantes. Após as eleições,  criou-se uma expectativa de votação de reformas, mas que também ficou só na expectativa. O novo governo eleito não conseguiu articular a aprovação de projetos relevantes.

Foram aprovadas matérias importantes, como as citadas abaixo, mas outras ficaram o ano todo na pauta das Casas Legislativas e não foi construído um entendimento para sua votação. É o caso do projeto do cadastro positivo na Câmara e da Cessão Onerosa e da Nova Lei das Telecomunicações no Senado.

Veja a lista das matérias de maior relevância aprovadas no Congresso em 2018:

Alteração da LINDB

Proposto em 2015 pelo tucano Antonio Anastasia (MG) nos primeiros meses de seu mandato no Senado, a norma aprimora a qualidade decisória dos órgãos administrativos, judiciais e de controle nos três níveis da federação brasileira. O PLS 349/15 teve tramitação relativamente rápida e foi encaminhado para a Câmara em 2017 – onde o processo legislativo até a sanção também foi silencioso e célere em meio aos processos de impeachment de Dilma Rousseff e das denúncias contra Michel Temer. Ao contrário de outros temas, sobretudo de natureza econômica, o projeto que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) não foi contaminado pelo ambiente político do Parlamento. A polêmica veio após a aprovação, com o questionamento de setores específicos aos reais objetivos do projeto.

Lei Geral de Proteção de Dados

Discutido desde 2012 na Câmara, o PL 4060/12 foi aprovado em 2018 graças a uma silenciosa articulação entre os relatores Orlando Silva (deputado do PCdoB) e Ricardo Ferraço (senador do PSDB). A descoberta do vazamento de dados dos usuários do Facebook e dos que envolveram a Cambrigde Analytica na campanha presidencial de Donald Trump serviu de argumento para os dois parlamentares defenderem – e conquistarem apoio – para a aprovação do projeto no plenário das duas Casas entre maio e julho, antes do período formalmente eleitoral. Enviado para sanção, o projeto foi vetado pelo presidente Michel Temer. O principal veto à criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados segue à espera de análise do plenário do Congresso Nacional.

Duplicata Eletrônica

Projeto presente na agenda econômica de Michel Temer após o fracasso da Reforma da Previdência, o PLC 73/18, com as regras para emissão das duplicatas eletronicamente, foi encaminhado à sanção após uma polêmica que envolveu o Supremo Tribunal Federal. O texto foi aprovado pelo Senado com uma “emenda de redação” que, na prática, alterava o mérito do texto aprovado previamente pela Câmara. Pelas regras, quando o texto é alterado, é necessária uma deliberação final na casa de origem – o que não seria feito com a manobra da emenda redacional. A oposição recorreu ao STF, a ministra Carmem Lúcia determinou que o Senado escolhesse pela supressão da polêmica emenda ou devolvesse o texto para a Câmara. Para assegurar rapidez na sanção, os senadores optaram pela primeira sugestão.

Reoneração das empresas

Proposta pela equipe econômica da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), a “reoneração” das empresas com a redução do número de setores beneficiados pela desoneração da folha de pagamento só avançou em 2018 depois da eclosão da greve dos caminhoneiros. Com o país paralisado, Michel Temer concordou com a aprovação do projeto que pôs fim aos incentivos concedidos para 39 setores da economia e no qual foi incluído um dispositivo para isenção da PIS-Cofins sobre o óleo diesel. O desconto no valor final do combustível está mantido até 31 de dezembro por força da MP 847, editada em agosto para evitar uma nova onda de paralisações.

Pacote Caminhoneiros

Além do PL da Reoneração, Temer editou um pacote de medidas provisórias com o tabelamento nacional do frete; para garantir a isenção do pedágio quando os caminhoneiros circularem com os eixos suspensos e para assegurar um percentual mínimo de transporte da CONAB pelos autônomos.

Regulamentação Aplicativos de Transportes

Devolvido no final de 2017 para a Câmara, o projeto de regulamentação dos aplicativos urbanos de transportes foi pautado por  Rodrigo Maia no início do ano legislativo com o objetivo de mostrar que 2018 seria um ano de “grandes aprovações”. Após a sanção da lei nacional, o Senado ainda aprovou em caráter preliminar a mudança na cobrança de imposto sobre os apps de transporte, mas o tema precisa avançar no plenário e na Câmara para entrar em vigor.

Distrato de Imóveis

Um dos últimos projetos aprovados pela Câmara em 2018, o PL 1220/2015 trata dos novos direitos e deveres das partes nos casos de rescisão de contratos de aquisição de imóveis em regime de incorporação imobiliária ou loteamento. A matéria, de autoria do deputado Celso Russomano (PRB/SP), sofreu alterações no Senado que foram mantidas pela casa de origem.


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