Érico Oyama
O PLP 101/2020, que estabelece normas para a recuperação fiscal de estados e municípios com dificuldades financeiras, foi aprovado na noite dessa terça-feira (15/12) pela Câmara e, logo em seguida, pelo Senado. O texto, que prevê como um dos requisitos para a entrada de unidades federativas e municípios o fim de benefícios fiscais, segue para […]