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Comsefaz enviará emendas às PECs emergencial e dos fundos

Comitê se reuniu terça-feira (28) em Brasília e também conversou sobre política de ICMS

reuniao comsefaz
Foto: Divulgação Comsefaz

O  Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) vai enviar ao Congresso Nacional duas emendas para alterar o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186, chamada de PEC emergencial. 

Uma das mudanças que o comitê vai sugerir será a criação de um limite de alerta para que os gatilhos da PEC sejam acionados antes de os estados chegarem a uma situação fiscal insustentável. Entretanto, o colegiado ainda não apresentou um número exato dos percentuais de cálculo desse indicador, que seria o acionador para dar início às vedações, nos moldes do que já é previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

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“A ideia é que todas as vedações sejam aglutinadas em dois blocos, algumas vedações mais brandas, num primeiro momento, para evitar que aqueles gatilhos só sejam acionados quando a situação já for insustentável (…) o que foi decidido aqui por maioria, é de se criar dois níveis de um indicador, que ainda vai ser especificado, e com as vedações que lá estão expostas”, disse Rafael Fonteles, presidente do comitê.

O texto da PEC original diz apenas que quando a despesa corrente superar 95% da receita corrente, uma série de medidas ficam disponíveis para o estado acionar, como suspensão de progressão e da promoção funcional em carreira de servidores públicos e proibição por dois anos de criação de cargos ou função que implique em aumento de despesas. 

A outra emenda tem o objetivo de alterar o texto da lei substituindo o termo “poderá” por “deverá” no parágrafo que diz que “o Chefe do Poder Executivo poderá, independentemente do alcance dos limites referidos no caput, adotar os mecanismos de estabilização e ajuste fiscal nele disciplinados, devendo o Poder Legislativo local, no prazo de cento e oitenta dias, aquiescer ou rejeitar a continuidade da adoção dos citados mecanismos”.

O comitê também quer que fique claro no texto da PEC 187, que trata da extinção dos fundos que não são constitucionais, a impossibilidade de criação de novos fundos. Segundo Rafael Fonteles, apesar do texto extinguir vários fundos, não está explícito no projeto a vedação de criação de outros. 

Na mesma reunião, que aconteceu na terça-feira (28) em Brasília, o colegiado assinou um manifesto afirmando que a atual cobrança de ICMS sobre combustíveis mostra-se eficaz na arrecadação e simplifica a fiscalização, reduzindo os custos tanto para os estados quanto para os agentes econômicos envolvidos. 

A posição do comitê acontece depois da manifestação do presidente, Jair Bolsonaro, de alterar a forma de recolhimento do imposto, que seria através do preço da refinaria e não do preço final da bomba de combustível, como é hoje. 

“Nos colocamos contrários à proposta, porque os estados não podem abrir mão de arrecadação, sendo que não foi mexido nas alíquotas recentes. E a gente atribui [o aumento dos combustíveis] mais à dificuldade que está acontecendo quando tem esses movimentos externos em função da política de preço que pode ser revista, mas sem mexer nos ICMS dos estados, que não podem abrir mão de arrecadação neste momento”, disse Fonteles.

Fundeb

Os secretários também se manifestaram favoráveis à PEC 15/15 que tramita na Câmara e garante a permanência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para que ele não tenha que ser prorrogado periodicamente como é atualmente. Hoje, o prazo de vigência do Fundeb expira em dezembro de 2020. 

Entre outros pontos, a proposta  estabelece que o percentual da complementação da União aos estados e municípios, atualmente em 10%,  seja elevado para 30%. A PEC também prevê que a compensação financeira para aumento do repasse seja feita com recursos da exploração de petróleo e gás natural, além dos impostos já previstos na Constituição.

Na discussão desta terça-feira, o comitê reforçou o apoio ao aumento da complementação, mas sem definir o percentual de aumento. Os secretários se detiveram sobre a possibilidade de revisar a forma de reajuste do piso salarial dos professores, tema também contemplado na PEC do Fundeb.


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