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Comissão do Senado adia para 30/11 votação de PL sobre preços de combustíveis

Relator Jean Paul Prates (PT-RN) apresentou parecer propondo mudanças no texto; veja as principais delas

Posto de combustíveis / Crédito: Fernando Frazão/Agência Brasil
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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou para o próximo dia 30 a votação do PL 1472/2021, que propõe regras para a variação nos preços dos combustíveis. Após o relator Jean Paul Prates (PT-RN) apresentar parecer propondo mudanças no texto, ficou acertado que o projeto será votado após a realização de audiência pública pela comissão. (Veja o parecer do relator)

O relator afirmou que seu parecer não altera a política de preços da Petrobras prevista no PPI (preço de paridade de importação), mas propõe a criação de um sistema de banda móvel de preços, controlado pelo governo, para reduzir a volatilidade nas bombas. O debate na comissão nesta terça-feira (16/11) indica que o tema deve avançar no Senado, apesar de divergências sobre as medidas propostas.

O líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou que o governo se opõe à criação de um imposto de exportação para o petróleo, mas está de acordo com o debate proposto no projeto sobre formas de estabilizar os preços dos combustíveis. “No particular, estamos nos colocando contra a forma, mas achamos que o fundo de estabilização é algo que pode ser discutido para darmos resposta à volatilidade dos preços”, disse Bezerra.

O presidente da CAE, Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que o projeto será votado na reunião da comissão do dia 30. Na próxima semana (23/11) será realizada uma audiência pública na comissão para a qual foram convidados os ministros de Minas e Energia, Bento Albuquerque, o presidente da Petrobras, Joaquim Silva e Luna, e o ministro da Economia, Paulo Guedes.

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As principais mudanças propostas pelo relator foram:

– Propõe sistema de banda móvel de preços dos combustíveis, que seria posteriormente regulamentado pelo Executivo. Pelo sistema de banda, quando os preços estiverem baixos, os recursos correspondentes à diferença entre o preço de mercado e o limite inferior da banda seriam acumulados. Já quando os preços de mercado estiverem acima do limite superior, os recursos são utilizados de forma a manter os preços dentro da banda.

– Exclusão do texto da criação de um fundo de estabilização de preços, sob o argumento de que a criação do fundo pelo Legislativo poderia incorrer em vício de iniciativa, pois apenas o Executivo poderia propor a criação de um fundo.

– Alteração do texto para deixar de prever a vinculação do uso da receita do imposto de exportação do petróleo cru para a estabilização dos preços dos combustíveis, sob o argumento de que não é possível legalmente vincular receitas de impostos. O substitutivo do relator prevê a criação do imposto, mas não o vincula a uma finalidade.

– Apesar de não alterar diretamente a política de preços da Petrobras, o projeto prevê que os preços internos de derivados do petróleo deverão ter como referência “as cotações médias do mercado internacional, os custos internos de produção e os custos de importação, desde que aplicáveis”.