Felipe Amorim
A Comissão de Juristas responsável por elaborar um substitutivo a projetos de lei sobre regras de inteligência artificial no país entregou o relatório final do colegiado nesta terça-feira (6/12) ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A proposta para a regulação da inteligência artificial tem mais de 900 páginas.
A comissão foi instituída no Senado em 30 de março deste ano com o objetivo de elaborar minuta de substitutivo (tipo de emenda que substitui integralmente o texto original de projeto de lei) a três projetos de lei que tratam da regulamentação do tema: PL 5051/2019, PL 21/2020 e PL 872/2021.
A minuta apresentada tem o objetivo de estabelecer princípios, regras, diretrizes e fundamentos para regular o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil.
Como uma comissão de juristas não tem atribuição para participar do processo legislativo, caberá ao presidente do Senado dar seguimento à tramitação do texto apresentado pelos juristas.
A comissão promoveu 12 painéis e um seminário internacional para discutir o tema – conceitos, compreensão e classificação de inteligência artificial; impactos da inteligência artificial; direitos e deveres; accountability (prestação de contas), governança e fiscalização.
