Legislativo

Medida Provisória

Comissão aprova MP do Saneamento, que facilita privatização do serviço no país

Também foi aprovada a MP que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados e a MP da estrutura administrativa foi lida

Funrural MP do Saneamento
MP 868 foi aprovada nesta terça-feira. Crédito: Fabiana Domingues de Lima @Wikimedia Commons

A articulação política do governo de Jair Bolsonaro (PSL) teve uma vitória, nesta terça-feira (7/5), ao conseguir a aprovação da Medida Provisória 868/2018, que institui um novo marco legal para o setor de saneamento e facilita a privatização do serviço por estados e municípios.

Apesar de a MP ter sido editada pelo ex-presidente Michel Temer em 28 de dezembro do ano passado, o novo governo apadrinhou o texto e trabalhou pela sua aprovação por acreditar que a medida deve ajudar a melhorar a questão do saneamento básico.

Um dos principais argumentos usados por governistas é que um estudo da Câmara aponta que a medida pode representar um investimento de R$ 170 bilhões no setor pela iniciativa privada.

A MP foi aprovada por 15 votos a 10 sob fortes protestos da oposição, que afirma que a medida levará à precarização do serviço no país.

A aprovação da matéria só foi possível porque o relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresentou mudanças em relação ao relatório inicial que havia lido, há duas semanas.

As alterações serviram para que houvesse consenso com deputados que eram resistentes à medida porque temiam que ela desvalorizasse as companhias estaduais de saneamento e deixasse as cidades menores, sem potencial lucrativo, desassistidas.

Tasso propôs que, nas cidades em que as estatais prestarem serviço sem contrato formal devido a problemas de gestão, essa prestação seja prorrogada por mais 5 anos, mantendo boa parte dos contratos das companhias e também seus ativos.

Em outro ponto, Tasso sugeriu regras mais rígidas para formação de consórcios entre municípios, para que não haja o risco de cidades pequenas ficarem desassistidas

Além disso, o senador acrescentou um dispositivo que não estava no relatório inicial: ele fixou um prazo para as cidades encerrarem as atividades de lixões — antes, o texto delegava a planos municipais de manejo de resíduos esses prazos.

Outra mudança em relação ao texto original já havia sido apresentada pelo relator há duas semanas, quando fez a leitura do relatório. Isso porque um dos principais entraves à aprovação da MP 868/2018 era o artigo 10-C, retirado por Tasso.

O dispositivo foi alvo de 22 emendas que pediam sua supressão e de outras 15 que pediam sua alteração. Ao fim, o relator acabou cedendo às pressões de companhias públicas de saneamento, que viam na nova regra uma forma de desvalorização de seus ativos.

Atualmente, as empresas estaduais firmam contrato com prefeituras, sem licitação, para oferecer serviços de água e esgoto. Esses contratos, especialmente em grandes municípios, são consideradas as jóias da coroa das estatais. A proposta de Tasso, a partir de agora, é que, ao fim da vigência desses contratos toda nova contratação somente poderá ser feita após licitação envolvendo tanto empresas públicas quanto privadas.

“Isso tem um efeito imediato porque aumenta o valor da empresa. O principal ativo delas são os contratos de programa, se perde o contrato ela não vale nada. Essa é a grande proteção. Ao transformar em concessão, ela passa a concorrer com empresas privadas ao fim do contrato de programa. Aumenta o valor porque, em caso de privatização, ela leva o ativo, que é o contrato”, disse ao JOTA o senador Tasso Jereissati.

Nos bastidores, comenta-se que a alternativa encontrada foi uma forma de aproveitar os prazos de duração desses contratos para acelerar o processo de privatização de estatais, como a Sabesp, a Cedae e a Copasa. A Sabesp, por exemplo, tem contratos com o município de Santos até 2044 e, com São Paulo, até 2030. Já a Cedae possui contratos com Duque de Caxias até 2038 e, com o município do Rio de Janeiro, até 2057 podendo ser renovado por mais 50 anos.

Contudo, o senador se manteve fiel ao princípio de que “a abertura do mercado à competição deve ser realizada mediante o restabelecimento da isonomia entre empresas públicas e privadas”.

Se antes o dispositivo obrigava municípios a fazerem chamamento público imediato, retirando das cidades a opção de firmar contrato com uma empresa pública sem a realização de uma licitação, agora a concorrência será obrigatória somente após o fim da vigência dos atuais contratos de programa.

Tasso também quis reduzir as críticas a uma possível consequência desse novo modelo: a preferência de investimentos privados sobre municípios mais ricos, e lucrativos, em detrimento de áreas menos favorecidas em termos de cobertura de saneamento.

Para isso, vai deixar a cargo dos governadores a definição de microrregiões. Poderão ser usados critérios como pertencimento à mesma bacia hidrográfica, vizinhança geográfica ou até mesmo uma mistura entre localidades superavitárias e deficitárias.

“A ideia é que cada governador crie blocos de municípios. Se a empresa quiser uma área mais rentável, por exemplo a região metropolitana de Salvador, terá de pegar Caetité para equilibrar os investimentos e seus retornos”, explicou o senador. No total, Tasso acatou 36 emendas das mais de 500 apresentadas.

A matéria segue agora para votação nos plenários da Câmara e Senado, assim como a MP 869/2018, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que também teve relatório aprovado em comissão mista nesta terça-feira (7).

Organização Administrativa

O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), relator da MP 871/2019, apresentou relatório sobre a proposta e a expectativa é que o texto seja votado nesta quarta-feira (8) na Comissão Mista. “Estamos nos mobilizando para conseguir maioria na comissão e nos plenários da Câmara e Senado. O governo está animado em construir a maioria necessária para se votar a matéria amanhã.”

A medida foi a primeira editada pelo presidente Bolsonaro e altera a estrutura administrativa do Governo Federal. Assim como as propostas aprovadas nesta terça, a MP perde a validade no começo do junho e ainda tem um longo caminho para sua aprovação e conversão em lei.

Bezerra manteve o Conselho de Atividades Financeiras (COAF) no Ministério da Justiça em seu relatório. Ele reconhece que o governo precisará reforçar a articulação para manter o Coaf na pasta da Justiça, mas acredita que tem os votos necessários na CE. “Eu acredito que a gente tem de 15 a 16 votos. Nós estamos trabalhando para poder confirmar na votação do destaque do Coaf, de 15 a 16 votos”, disse.

A mudança da Fundação Nacional do Índio (Funai) do Ministério da Justiça para o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos também é alvo de crítica de parlamentares e pode ser vetada pelos deputados na votação da MP na comissão mista que discute o tema, em mais um tema que promete revelar a desarticulação do governo Bolsonaro no Congresso.

Medidas Provisórias

Apesar de produzirem efeitos jurídicos imediatos, as medidas provisórias precisam da apreciação pelo Congresso para se converterem definitivamente em leis ordinárias. O prazo inicial de vigência é de 60 dias, prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenham sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional.

Se não forem votadas em até 45 dias, contados de sua publicação, as MPs entram em regime de urgência na Casa em que se encontrarem (Câmara ou Senado), e trancam a pauta do plenário, sem que a Casa possa votar nenhuma outra proposta antes da respectiva MP.

A lenta tramitação das MPs neste começo de governo é reflexo da falta da condução política do Planalto. O ministro Onyx Lorenzoni (Casa Civil), que deveria ser o responsável pelas negociações diretas com o Legislativo, está alijado nesse processo e perdeu a autoridade entre os pares.

Bezerra Coelho, que é líder de Bolsonaro no Senado, reconhece que o governo ainda não tem os votos necessários para aprovar matérias polêmicas, mas acredita que irá conseguir o “governo tem uma agenda de reformas importantes, a mais importante a da Previdência e nós estamos trabalhando para conseguir o quórum necessário para as reformas que o Brasil precisa. É natural que os parlamentares apresentem divergências e isso tem que ser respeitado, mas estamos otimistas.”


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