Fabio Graner
Uma das brigas mais barulhentas para a votação dos destaques ao novo arcabouço fiscal na tarde desta quarta-feira (24/5) está em torno das regras colocadas para o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). O deputado Claudio Cajado (PP-BA), relator da matéria, mudou a forma de correção desse fundo, hoje atrelada à receita, para alinhar com o ritmo de crescimento da despesa previsto na nova regra fiscal.
Isso porque o FCDF está incluído no teto de despesas primária, seguindo o conceito de que só seriam retiradas do limite gastos cuja execução fosse neutra em relação à meta fiscal.
A bancada do DF na Câmara está reagindo duramente a essa medida, por entender que ela vai retirar ao longo do tempo recursos do fundo, que financia, por exemplo, a segurança pública de Brasília. Na terça-feira (23/5), provocou uma série de reuniões para tentar demover Cajado da ideia, mas sem sucesso. Com o texto-base aprovado, a chance de a medida sair do relatório depende de um destaque para votação em separado.
As consultorias legislativa e de orçamento da Câmara divulgaram nesta quarta nota técnica defendendo a iniciativa, que não constava do texto original do governo para o arcabouço. “O fato de uma despesa ser relevante ou meritória não deve ser critério para exclusão do limite”, diz o documento.
O documento também salienta que é preciso levar em conta que a regra de mera vinculação à receita corrente líquida pode levar a períodos de queda no FCDF, enquanto na regra fiscal ela vai crescer no mínimo 0,6% acima da inflação. “Portanto, a mudança traz ganhos do ponto de vista do planejamento e da gestão dos recursos do FCDF, ao permitir maior previsibilidade na projeção dos valores, que deixarão de variar negativamente de acordo com a flutuação da receita corrente líquida”, diz o texto.
O relatório diz ainda que a modificação empreendida pelo substitutivo alinha-se a entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), que já havia questionado a forma de correção do fundo por estar desalinhada ao teto de gastos. O texto também diz que, se aplicada desde 2012, a regra teria gerado ganhos ao FCDF, que estaria quase R$ 2 bilhões acima do valor atual, de R$ 16,3 bilhões.
O DF, porém, diz que olhando para a frente, o risco de perda é da ordem de R$ 12 bilhões em relação ao que se chegaria pela regra atual nos próximos 10 anos.
Uma fonte envolvida nas negociações lembra que as despesas com saúde, educação (inclusive Fundeb) e Previdência crescerão acima da regra prevista. O restante, em consequência, obrigatoriamente crescerá abaixo, e de forma heterogênea – uma despesa pode crescer 1% e outra 4%. Dessa forma, explica essa fonte, o FCDF por ser despesa obrigatória foi privilegiado no substitutivo do PLP em relação às demais despesas, garantindo o mesmo crescimento real que será dado para o conjunto das despesas e sendo poupado da disputa.
“Assim, o novo método promove o equilíbrio federativo. É difícil defender para o restante do país que o FCDF tenha um privilégio ainda maior que o citado acima, crescendo muito mais que despesas como as de C&T, universidades, cultura, defesa civil, etc”, comenta esse interlocutor.
