Do Supremo

Senado

CCJ estabelece prazo de 4 meses para vistas no STF e proíbe monocráticas

PEC é criticada por ministros do Supremo e segue para votação no plenário do Senado

STF
(Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na tarde desta quarta-feira (26/6) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece prazo máximo de quatro meses para que pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais sejam devolvidos. Caso seja aprovada, essa PEC pode ter sua constitucionalidade contestada no próprio Supremo.

Segundo a PEC 82/2019, caso vença o prazo, o processo seria reincluído automaticamente em pauta. A proposta segue agora para a análise do plenário do Senado.

De acordo com o texto, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), também fica proibido conceder decisão monocrática nos casos de declaração de inconstitucionalidade ou suspensão de eficácia de lei ou ato normativo.

Quando estiver no período de recesso do Judiciário ou em situação de urgência e perigo de dano irreparável, a proposta destaca que caberá ao presidente da respectiva Corte “convocar os demais membros para decidir sobre o pedido de cautelar”.

A PEC também fixa prazo de quatro meses para que o Supremo julgue o mérito de ações sobre controle de constitucionalidade, seja ação de direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC), arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) ou ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

De acordo com o texto, as decisões monocráticas também ficam proibidas nos processos que “afetem políticas públicas, suspendam a tramitação de proposição legislativa ou criem despesa para órgãos ou entidades públicas”.

“A vigência indefinida de decisões monocráticas é um problema mesmo quando elas são colegiadamente tomadas. Medidas que deveriam ter um caráter de garantia do processo ou do efeito útil de futura decisão final assumem feições de verdadeira antecipação dos efeitos do julgamento de mérito”, disse o senador Oriovisto Guimarães.

Para o relator da PEC, senador Esperidião Amin (PP-SC), nos últimos anos houve diversas situações de “violação do princípio da colegialidade mediante decisões monocráticas cautelares”.

Esses casos resultaram em matérias que, segundo Amin, “ficaram anos sem apreciação pelo órgão colegiado seja em razão da falta de pedido do relator para inclusão em pauta, seja em razão de pedidos de vista que desconsideram os prazos regimentalmente fixados”.

“Isso gera insegurança jurídica pelo fato de tais decisões poderem ser revertidas pelo tribunal, além de um déficit de legitimidade da jurisdição constitucional, uma vez que um desses fundamentos é justamente o caráter colegiado de decisões que apreciam o mérito do resultado do processo legislativo em uma democracia”, assinalou o relator em seu parecer.

Atualmente, não há na Constituição nenhum dispositivo que estabeleça prazo para pedidos de vista no Supremo. Somente o Regimento Interno da Corte dispõe, em seu artigo 134, que  se algum dos ministros pedir vista dos autos, “deverá apresentá-los, para prosseguimento da votação, até a segunda sessão ordinária subsequente”.

A realidade, porém, é diferente do que o regimento estabelece. Em 2014, a FGV Direito-Rio publicou um estudo no qual destaca que, em matéria de ações do controle concentrado, os pedidos de vista causam o maior impacto.

Os pedidos de vista devolvidos em ADI tomaram em média 1,2 ano, ao passo que aqueles em aberto já duravam 3,7 anos no final de 2013. Em ADC, havia pedidos em aberto de 1,1 ano.

Visões

No Supremo, a repercussão não foi das melhores. O ministro Ricardo Lewandowski disse que há de se pensar sobre a constitucionalidade da PEC no que tange ao ponto de impedir decisões monocráticas em ações de controle concentrado.

“Tem o princípio da inafastabilidade de jurisdição, não tem? É uma disposição introduzida na Carta Magna pelo constituinte originário. A discussão é se é ou não compatível com esse princípio”, falou Lewandowski ao JOTA.

O princípio a que se refere o ministro, previsto no artigo 5º da Constituição, estabelece que nenhuma lei pode excluir do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito

Já o ministro Edson Fachin, no que tange ao estabelecimento de prazo para retorno de pedidos de vista, disse que já há prazo previsto no regimento interno do STF e é ele que deve ser respeitado.

“Segundo o regimento interno, pedido de vista deve ser devolvido em duas sessões e eu tenho cumprido. Creio que se já há uma regra no regimento interno, é essa que devemos cumprir”, disse Fachin.

Na opinião de Pedro Serrano, professor de Direito Constitucional da PUC-SP, é preciso estabelecer regras para pedidos de vista no Supremo, mas isso deveria ser definido mais precisamente pela própria Corte.

“Isso porque eles sabem melhor a quantidade de trabalho que têm e deve ser o tribunal superior com a maior quantidade de processos no mundo. Não acho que é adequado e conveniente o Legislativo ficar interferindo nessa questão”, afirmou.

Por outro lado, ele se posiciona favoravelmente à proposta de proibir decisões monocráticas.

“Em muitas vezes uma emenda constitucional é aprovada por maioria absoluta do Congresso Nacional, e aí uma decisão de um só ministro derruba sua eficácia. Nesses casos, é adequado que a análise seja feita de forma colegiada”, defendeu Serrano.


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