Legislativo

Constituição

CCJ aprova fim de prazo para aprovação da LDO

Pela Constituição, congressistas têm até 16/07 para analisar Lei de Diretrizes Orçamentárias

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22/3) o parecer do tucano Antonio Anastasia (MG) à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 103/2015. Pela proposta, é revogado dispositivo da Constituição que impede a suspensão da sessão legislativa para o recesso parlamentar de julho quando os congressistas falham na aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) até a data limite de 16 de julho.

Apresentada pelo também tucano Cássio Cunha Lima (PB), a PEC busca garantir aos parlamentares “um prazo mais elástico para conduzir o processo de elaboração da LDO sem que se tenha que, ao final de cada semestre, votar o tema no afogadilho”.

Tradicionalmente, a LDO é votada às vésperas do prazo constitucional para liberar os deputados e senadores para o recesso de julho, mas não é incomum que o projeto tenha votação adiada para manter o Congresso Nacional em funcionamento quando há interesse nessa continuidade dos trabalhos. Em outras ocasiões, a limitação constitucional do recesso é solenemente ignorada e os parlamentares “entram de folga” nos chamados recessos brancos mesmo se a aprovação da LDO.

Quando o prazo constitucional é desrespeitado, a LDO e o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) acabam sendo discutidos simultaneamente, algo que, na avaliação do autor e do relator da PEC 103/15, não atrapalha em nada a aprovação final da lei com os parâmetros orçamentários e o Orçamento da União.

“As propostas – LDO e OGU – tramitando simultaneamente no Congresso Nacional, no segundo semestre, não têm sido empecilho para fixação das importantes metas estabelecidas na execução da proposta orçamentária para o ano seguinte”, diz Cássio. “Com efeito, a falta de efetividade da regra constitucional que ora se pretende revogar não tem provocado prejuízo ao processo de elaboração da lei orçamentaria anual”, completa o relator.

Aprovada pela CCJ, a PEC segue para o plenário para discussão por cinco sessões. Se neste período forem apresentadas as emendas de plenário, a proposta retorna para a CCJ para análise de um parecer sobre as sugestões feitas pelos senadores. Apenas após a aprovação de parecer sobre as emendas é realizado o primeiro turno de votação. Ainda é necessária a aprovação da PEC 103 em segundo turno, em ambos com votos mínimos de 49 senadores. A proposta ainda precisa ser aprovada, com conteúdo idêntico, pela Câmara para ser promulgada.


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